O Ministério Público do Estado de Alagoas, a Secretaria de Estado de Ressocialização e Inclusão Social e o Sindicato dos Agentes Penitenciários, Servidores e Trabalhadores do Sistema Prisional (Sinaspen/AL) assinaram, nesta segunda-feira (18), um termo de ajustamento de conduta (TAC) para que o estado adeque o contrato firmado com a empresa privada Reviver Administração Prisional Privada Eirelli, de modo que sejam respeitadas as atividades pertinentes ao cargo de policial penal.

O TAC foi assinado pelo procurador-geral de Justiça, Márcio Roberto Tenório de Albuquerque, pelo promotor de Justiça da 51ª Promotoria de Justiça da capital – com atribuições para atuar nos termos da Lei de Execuções Penais (LEP), Luiz Vasconcelos, pelo chefe de gabinete do MPAL, promotor de Justiça Humberto Bulhões, pelo secretário de Ressocialização e Inclusão Social, coronel Marcos Sérgio de Freitas, pelo presidente do Sinaspen/AL, Vitor Leite da Silva, e pelo advogado do sindicato, Thiago Marques Luz.

Pelo documento, o estado terá 120 dias, a contar da data da sua assinatura, para proceder estudo e análises técnica e jurídica sobre as adequações necessárias ao termo de referência firmado com a Reviver Administração Prisional Privada Eirelli, que foi contratada para ajudar a Seris a administrar o presídio do Agreste. O regime adotado é o de cogestão.

Competência do policial penal

O TAC prevê que apenas policiais penais – e não os seguranças contratados pela empresa – podem realizar serviços como controle da unidade prisional, cumprimento de alvarás de soltura, seguranças interna e externa da penitenciária, inclusive das portarias, e revistas, controle e registros de entrada e saída de pessoas.

Inspeções nas celas e demais dependências utilizadas pelos reeducandos, manutenção da ordem, segurança e disciplina da unidade prisional, medidas de segurança e correções, recolhimento dos presos às celas, abertura e fechamento das celas, cobertura dos postos de controle e triagem dos custodiados também são funções que deverão ser exercidas apenas pelos policiais penais.