O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão do pagamento das parcelas de agosto dos contratos de dívidas do Estado de Alagoas, depois das mudanças legislativas em relação à cobrança do ICMS.

Barroso acatou o argumento de Alagoas de que o governo federal não está cumprindo o acordo previsto na Lei Complementar 194, de compensar parte dos prejuízos dos Estados devido à perda de arrecadação do ICMS.

Para Barroso, “não parece haver justificativa razoável para a alegada inércia da União na efetivação imediata das medidas compensatórias legalmente previstas”. Ele também apontou que “a redução abrupta de receitas orçamentárias de elevado valor” pode trazer graves problemas aos Estados.

“Deveras, a supressão indevida e não planejada de recursos públicos pode indubitavelmente comprometer a prestação de serviços públicos essenciais para a coletividade em geral, haja vista a inexorável constatação de que a garantia de direitos sociais a prestações materiais demanda, como regra, custos elevados e de que os recursos estatais são, por definição, escassos, de modo que a realização destes direitos fica submetida invariavelmente a escolhas alocativas”, escreveu.

De acordo com o magistrado, no caso específico de Alagoas, a situação é ainda mais grave porque o Estado enfrentou recentemente problemas com o excesso de chuva.

Na semana passada, o ministro Alexandre de Moraes, também do STF, já havia determinado o pagamento da dívida do estado do Maranhão, com o Tesouro Nacional.

O secretário do Tesouro Nacional, Paulo Valle, disse a imprensa que a posição do STF surpreendeu o governo. “A visão do governo federal é que não há perda de arrecadação do ICMS”, disse. “A arrecadação extra do ICMS este ano é superior à perda [decorrente das desonerações].”

Os Estados têm uma visão bem diferente. Argumentam que o ganho da arrecadação visto em 2021 e em 2022 não é estrutural, como acredita o governo federal, e sim conjuntural. Projeções do Comitê dos Secretários de Fazenda dos Estados (Comsefaz) indicam que essas medidas derrubarão a arrecadação do tributo de 7,6% do PIB visto em 2021 para 6,1% do PIB em 2027.