Foi aprovado nessa segunda-feira (29), o projeto de lei que derruba o chamado “rol taxativo” para a cobertura de planos de saúde (PL 2.033/2022). Segundo o texto do PL, os planos de saúde poderão ser obrigados a financiar tratamentos de saúde que não estejam na lista mantida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

O projeto veio da Câmara, foi aprovado sem mudanças pelos senadores e agora segue para sanção presidencial.

O “rol taxativo” vem de uma interpretação da lei que rege os planos de saúde (Lei 9.656, de 1998). Ela determina que a cobertura dos planos deve ser estabelecida pela ANS, que mantém o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde (Reps). Em junho, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os planos só estariam obrigados a financiar tratamentos listados no Reps. Fonte: Agência Senado

Um tratamento fora da lista deverá ser aceito, desde que ele cumpra uma das seguintes condições:

* tenha eficácia comprovada cientificamente;
* seja recomendado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec);  
* seja recomendado por pelo menos um órgão de avaliação de tecnologias em saúde com renome internacional.

*Com Agência Senado