O governador Paulo Dantas publicou o decreto de número 87.487 que contém as normas de execução da Lei Orçamentária Anual (LOA), aprovada para o exercício de 2023. A matéria, divulgada na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) de quarta-feira (11), detalha medidas que devem ser seguidas para a aplicação da LOA, e que compreende os orçamentos fiscal, de investimentos e de seguridade social.

O processo de execução do Orçamento Anual determina que será preciso observar as regras estabelecidas e que se dará por intermédio do Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado de Alagoas (Siafe). Além disso, o decreto informa que as solicitações de abertura de crédito adicional serão encaminhadas à Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio (Seplag), cujos requerimentos devem ser instruídos com a exposição justificada do pleito e com os formulários originados pelo Siafe.

No texto do decreto, que dispõe sobre a execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil do Estado para o exercício financeiro deste ano, há ainda o detalhamento de regras que devem ser seguidas em relação a medidas de controle de custos e despesas, classificação de receitas, distribuição inicial de créditos, contratos e convênios entre outras obrigações.

O documento ressalta ainda que para preservação da autonomia dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público Estadual, do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública do Estado será observado o funcionamento interno de cada órgão e suas respectivas normas.