Desde quando a 123 Milhas anunciou que não emitiria mais passagens de sua linha promocional e os contratos já fechados seriam reembolsados em tickets, a empresa enfrenta diversas ações judicias e reclamações. Em alagoas não foi diferente, no Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor em Alagoas (Procon-AL) já conta com mais de 100 reclamações, e a mais recente, a Justiça do estado determinou a emissão de passagens para três passageiros que foram lesados com o cancelamento.

A 123 Milhas deve emitir, no prazo de cinco dias, as passagens aéreas de três clientes que tiveram pacote cancelado. Em caso de descumprimento, a empresa poderá pagar multa diária de R$ 500, até o limite de R$ 20 mil.

Decisão

A decisão é do juiz José Cícero Alves da Silva, da 4ª Vara Cível de Maceió. "As autoras restariam demasiadamente prejudicadas caso a liminar não fosse concedida, vez que acarretará enormes prejuízos de ordem material e emocional", afirmou o magistrado, em decisão proferida na última sexta (25) e publicada nesta segunda (28).

As clientes têm viagem a Portugal marcada para o próximo dia 1º. Segundo os autos, as passagens foram adquiridas em outubro de 2022, na modalidade promo (embarque flexível).

Alegando terem sido surpreendidas com o cancelamento das passagens, ingressaram com ação na Justiça. Sustentaram que sofrerão prejuízos financeiros, uma vez que já teriam adquirido voos internos para visitar familiares que moram em cidades diferentes.

O juiz deferiu o pedido liminar. Segundo José Cícero Alves, o direito das autoras encontra fundamento nos documentos acostados ao processo, em especial no demonstrativo de compra das passagens e a suspensão das mesmas.

A 123 Milhas teria alegado que a não emissão dos bilhetes ocorre por "questões alheias à vontade da empresa" e "circunstâncias de mercado adversas", oferecendo somente a opção de reembolso por meio de vouchers para uso no site da própria companhia.

Reclamações

O Procon-AL recebeu, entre os dias 1º de junho e 21 de agosto de 2023, o total de 101 reclamações contra a agência de viagens 123 Milhas, acusada de práticas ilegais que lesaram diversos consumidores em Alagoas e em todo Brasil.

Em sua maioria, as reclamações se concentram em problemáticas no cancelamento de passagens por solicitação do consumidor. Esse cancelamento se dá, muitas vezes, por razões de saúde ou motivos pessoais, onde o consumidor precisa exercer seu direito de cancelar ou remarcar sua viagem e acabam sendo cobradas taxas de reembolso que não foram discutidas previamente pela empresa.

o órgão dispõe de canais para atender a população alagoana, receber reclamações e realizar denúncias. Caso haja alguma ocorrência, o consumidor pode entrar em contato por meio de ligações ao 151, mensagens ao WhatsApp (82) 98876-8297 e de forma presencial, mediante agendamento, no site agendamento.seplag.al.gov.br.

*Com informações do Procon-AL e TJAL