O Ministério Público do Estado de Alagoas está monitorando a situação de instabilidade de uma das minas de extração de sal-gema, no bairro Mutange, em Maceió, desde o comunicado sobre o risco de colapso naquela localidade. Há três dias, recomendações e ofícios têm sido expedidos aos poderes públicos e à petroquímica por meio da força-tarefa formada pelo MPAL, Ministério Público Federal e Defensoria Pública da União cobrando explicações sobre as medidas adotadas, de forma a garantir a proteção à vida da de pessoas que ainda residiam e trabalhavam na região. Dentre outras coisas, a FT requisitou que as Defesas Civis Municipal, Estadual e Federal estudem, dentro de 10 dias, a necessidade de incluir os moradores do Flexal dentro da área considerada de maior risco, haja vista o seu ilhamento social. Em paralelo, os Conselhos Nacionais do Ministério Público e de Justiça anunciaram que a situação emergencial do afundamento de bairros na capital alagoana está sendo acompanhada no nível máximo de atenção pelo Observatório de Causas de Grande Repercussão desses dois colegiados. E para que todos possam entender melhor o trabalho desenvolvido pelo MPAL e pelas demais instituições do Sistema de Justiça sobre o que tem sido feito desde 2019, nós preparamos um resumo.

De acordo com o promotor de Justiça Jorge Dórea, o “Caso Pinheiro” é único no mundo, consistiu no afundamento do solo em cinco bairros de Maceió e a realocação ocorrida desde o início da tragédia ambiental já atendeu a quase 60 mil pessoas. Todas elas tiveram que deixar suas casas em decorrência da extração de sal-gema pela Braskem. “Desde 2019, a força-tarefa tem autuado de forma preventiva, analisando as circunstâncias de cada caso e promovendo acordo para apoio na desocupação das áreas de risco e indenização de todos os moradores e empreendedores afetados. Além disso, por meio da nossa promotoria, que é a de Urbanismo, assinamos termos de acordo socioambiental e urbanístico voltados para a recuperação do meio ambiente natural degradado e de reurbanização da ordem urbanística destruída”, explicou ele.

Sobre a situação dos moradores do Flexal, o promotor informou que a força-tarefa deu prazo de 10 dias para que os órgãos técnicos avaliem se a situação de estabilidade das duas ruas daquela localidade sofreram algum tipo de modificação em razão dos fatos novos. No ofício assinado conjuntamente pelo MPAL, MPF e DPU, as instituições explicam que o pedido de informações está baseado no termo de acordo do Projeto Flexal que, em sua cláusula 22, estabelece a interrupção da requalificação das ruas Tobias Barreto e Faustino Silveira em caso de indicação de inclusão na área no mapa de risco.

CNMP e CNJ

Jorge Dórea também informou que o CNMP comunicou ao Ministério Público do Estado de Alagoas que essa situação emergencial do afundamento de bairros passou a ser acompanhada em nível III, ou seja, no nível máximo de atenção pelo Observatório de Causas de Grande Repercussão, formado pelo Conselho Nacional do Ministério Público e pelo Conselho Nacional de Justiça. Esse nível de acompanhamento permitirá o uso de mecanismos de apoio e cooperação, além da manutenção do monitoramento contínuo e próximo do caso junto às autoridades competentes.

O Observatório de Causas de Grande Repercussão (OCGR) tem caráter nacional e permanente, com o objetivo de promover integração institucional, elaborar estudos e propor medidas concretas de aperfeiçoamento do sistema nacional de justiça, nas vias extrajudicial e judicial, para enfrentar situações concretas de alta complexidade, grande impacto e elevada repercussão ambiental, econômica e social.

Histórico da atuação

– Em 2018, os primeiros tremores foram registrados, mas, diante da falta de informações técnicas, os órgãos públicos de fiscalização e controle ainda não puderam adotar nenhuma medida judicial. Em 23 de janeiro de 2019, foi editada a Portaria PGJ nº 80/2019, onde no âmbito do Ministério Público Estadual, criou-se uma Força Tarefa composta por cinco promotores de Justiça para acompanhar o ‘Caso Pinheiro”;

– Em 1 de abril de 2019, Ministério Público do Estado de Alagoas e Defensoria Pública do Estado de Alagoas ajuizaram uma ação civil pública em desfavor da Braskem objetivando a devida reparação pelos danos causados aos moradores e bairros atingidos, pugnando-se por um bloqueio de mais de R$ 6 bilhões. Tal ação foi proposta com base nos prejuízos físicos, como rachaduras, que atingiram os imóveis daquela localidade;

– Também em 2019, o MPF ajuizou ação visando à paralisação da exploração de sal-gema, o cancelamento das licenças e o tamponamento das minas, com acompanhamento da Agência Nacional de Mineração (ANM), recebendo decisão favorável. No mesmo ano, o MPF propõe outra ação contra a mineradora e outros sete réus, visando a responsabilização ambiental e patrimonial, com recuperação da área degradada, além de medidas emergenciais a serem tomadas pela empresa, como apresentação de planos de segurança, medidas socioambientais, mudança nas práticas de compliance, e, também, a suspensão de benefícios governamentais e a condenação por danos morais coletivos;

– Em outra frente de atuação, a Defensoria Pública da União ajuizou ação civil pública para que a Caixa Econômica Federal liberasse saques administrativos dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) de titularidade de cidadãos/trabalhadores residentes nas zonas de risco dos bairros do Bebedouro e Mutange, onde conseguiu êxito no seu pleito;

– Na sequência, o Ministério Público do Trabalho ajuizou ACP requerendo o bloqueio de R$ 2,5 bilhões, a título de reparação dos prejuízos já causados, indenizações de desastres futuros e, especialmente, a destinação aos trabalhadores e terceirizados da Braskem e das empresas situadas nos bairros atingidos. Também, foi requerido adoção imediata de medidas de auxílio aos trabalhadores locais, custeio de atendimento médico e psicológico e assistência educacional às comunidade. Em março de 2020, a ação proposta teve acordo homologado, e os valores acordados foram destinados a implementação do Programa de Recuperação de Negócios e Promoção Adequada das Atividades Educacionais; a construção de novos centros educacionais, escolas e uma creche; e, também, programas de educação empresarial e financeira;

– A atuação coletiva de maior destaque foi o exitoso termo de acordo para apoio na desocupação das áreas de risco, homologado, em 2019, nos autos das ações civis públicas nº 0803836-61.2019.4.05.8000 e nº 0806577-74.2019.4.05.8000. Tal acordo foi um avanço na garantia de direitos em favor da população atingida, tendo sido concebido por quatro instituições (MPAL, MPF, DPU e DPE), num momento histórico de grave insegurança jurídico/socio/ambiental, onde não havia qualquer precedente ou literatura correlata que pudesse nortear as diretrizes que deveriam ser observadas, num dos maiores eventos de subsidência de solo em zona urbana já ocorrido em todo o mundo;

– O objeto do acordo foi a regulamentação das ações para a desocupação das áreas afetadas com base em critérios de risco, prevendo a conclusão em até dois anos. É importante enfatizar que no acordo foi pactuado que a Braskem iria se responsabilizar pela indenização por danos morais e materiais aos moradores, aplicando o previsto no Programa de Compensação Financeira e Apoio à Realocação e cooperando com a desocupação das áreas de maior risco, conforme definido pelas Defesas Civis Nacional e Municipal, e perito indicado pelas Braskem, localizadas nos bairros Pinheiro, Bebedouro, Mutange e Bom Parto;

– Foi pactuado o valor de R$ 3,7 bilhões para o referido Programa, tendo mais o subsídio de R$ 100 milhões, caso o montante anterior não suprisse com todas as obrigações assumidas;

– Por fim, na área socioambiental, um acordo foi assinado em dezembro de 2020 obrigando a Braskem a promover o monitoramento e a estabilização do solo, o que envolve o preenchimento das minas, a reparação/compensação dos danos ambientais e a reparação dos danos sociourbanísticos. Firmado no valor de R$ 150 milhões, ele é gerido por um comitê formado pela sociedade civil, obedecendo normas de compliance para que a empresa revise seus protocolos de atuação e não volte a cometer os mesmos erros. Foi esse acordo que permitiu a instalação de 73 Sistemas Globais de Navegação por Satélite Diferencial (DGNSS) dentro e fora do mapa de risco. É justamente esse equipamento que está permitindo o acompanhamento em tempo real da situação de cada uma das minas e possibilitou a adoção das medidas previstas no plano de contingenciamento adotado neste momento atual;

– Desde a propositura do acordo em 2019 até agora, quase 100% das 57 mil pessoas, o que representa 14 mil imóveis, atingidas diretamente pelo afundamento do solo, já receberam suas indenizações, enquanto as áreas de risco delimitadas pelo mapa da DCM receberam medidas de estabilização do solo;

– A atuação conjunta da FT e das Defesas Civis permitiu a evacuação total da área que atualmente está sob risco, o que representou a saída de 23 famílias de suas casas. A desocupação imediata, ocorrida por força judicial, ocorreu para preservar vidas diante da iminência de colapso da mina 18. É importante frisar que, das 35 cavidades que são monitoradas 24 horas diariamente, apenas a 18 apresenta risco.