Nesta quarta-feira, 13, a procuradora-geral da República, Elizeta Maria de Paiva Ramos, emitiu um parecer favorável ao acordo de partilha da concessão da empresa BRK Ambiental, no valor de R$ 400 milhões, entre os municípios da Região Metropolitana. A decisão ocorreu em resposta à arguição proposta pelo Partido Socialista Brasileiro contra atos dos órgãos coletivos da Região Metropolitana de Maceió (RMM). 

O debate surgiu em torno da deliberação dos órgãos coletivos da RMM, que decidiram repassar integralmente ao Estado de Alagoas o valor do contrato de outorga de concessão do serviço público de saneamento básico, a ser prestado na RMM, composta por 13 municípios e o ente estadual. 

No parecer apresentado, a procuradora-geral manifestou-se a favor da homologação do acordo de partilha dos R$ 400 milhões, desde que não haja controvérsias. Além disso, ela indeferiu o pedido de autorização para a realização de assembleia da RMM e partilha do valor restante da outorga, até que seja examinada a constitucionalidade da LC 56/2022. 

Ramos determinou também a intimação do Estado alagoana para esclarecer detalhadamente onde e como foi realizado o depósito do valor bloqueado, exigindo o envio dos extratos completos e informações sobre o uso de eventuais juros e correção monetária oriundos desse depósito. 

Até o momento, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin, ainda não emitiu seu parecer sobre o caso.