Após esgotar todas as possibilidades de resolução extrajudicial, a Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) entrou com uma ação civil pública na última sexta-feira (9), exigindo que a Prefeitura de Maceió atualize o valor do aluguel social para R$ 543,45, conforme estipulado pelo Decreto Municipal nº 7.699/2014. 

Assinada pelos defensores públicos Daniel Alcoforado, Ricardo Antunes Melro e Lucas Monteiro Valença, a ação destaca a necessidade urgente de reajuste, tendo em vista que o valor atual de R$ 250 não é atualizado desde 2014. O novo valor proposto leva em consideração o Índice Geral de Preços - Mercado (IGP-M), estabelecido pelo decreto como referência para a correção. 

A Defensoria Pública argumenta que a crise habitacional em Maceió se agravou, especialmente devido à valorização dos imóveis e aluguéis, e aos problemas em bairros como Bebedouro, Mutange e Pinheiro, afetados pela atividade mineradora da Braskem. 

Além disso, a instituição aponta que o orçamento destinado ao auxílio-moradia foi reduzido nos últimos anos: R$ 15,6 milhões em 2022, R$ 7,3 milhões em 2023 e apenas R$ 3 milhões em 2024. 

Em busca de uma solução, a Defensoria realizou três reuniões com representantes do Município, demonstrando interesse em negociar o reajuste. No entanto, na última terça-feira (6), o Secretário Adjunto de Habitação, Napoleão Lima Júnior, e a Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMDES) informaram que a correção não seria possível. 

Diante da negativa do município, o Núcleo de Proteção Coletiva da Defensoria Pública interpôs a ação civil pública, aguardando agora uma decisão do Poder Judiciário. 

Com assessoria.