O procurador-geral de Justiça de Alagoas, Lean Araújo, em conjunto com o Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça (Caop) e o Núcleo de Defesa do Patrimônio Público (Nudepat), emitiu uma recomendação formal aos prefeitos dos 102 municípios alagoanos. 

A orientação é para que seja constituída uma Comissão Mista de Transição de Governo, conforme os moldes estabelecidos pela Resolução Normativa nº 003/2016 do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE/AL). O objetivo é garantir transparência e lisura na prestação de contas públicas de 2024, facilitando a transição das administrações que tomarão posse em 1º de janeiro de 2025.

A recomendação, que também orienta os promotores de Justiça a fiscalizar o cumprimento das diretrizes, destaca a importância de que a Comissão Mista adote todas as providências previstas pela Resolução do TCE/AL e pela Cartilha da Controladoria Geral da União (CGU). Entre suas principais atribuições, está o levantamento de documentos relacionados a atos orçamentários, financeiros e patrimoniais, além das Leis de Diretrizes Orçamentárias e Orçamentária Anual.

Compromisso com a transparência

O Ministério Público de Alagoas (MP-AL) enfatiza que a transição deve ocorrer de forma transparente, assegurando continuidade na prestação de serviços essenciais. “O texto recomendatório é elaborado a cada quatro anos, para que as transições ocorram de maneira ordenada, respeitando os princípios da legalidade e moralidade”, ressaltou Lean Araújo.

Os prefeitos devem garantir à Comissão acesso total às informações sobre contas públicas, programas e projetos municipais. Além disso, recomenda-se que evitem despesas que excedam o orçamento de 2024 sem caixa disponível e que se abstenham de doações de bens públicos até o fim do mandato.

Fiscalização e responsabilidades

A Comissão Mista deve levantar e conferir demonstrativos financeiros, situação patrimonial e relatórios fiscais. Caso encontre dificuldades, deve reportar ao MP-AL. O relatório final, com a situação detalhada das contas e operações municipais, deve ser entregue ao gestor atual e ao prefeito eleito cinco dias antes da posse.

Os promotores de Justiça foram orientados a instaurar Procedimentos Administrativos para fiscalizar a transição e agir em casos de irregularidades. “É essencial que todas as medidas necessárias sejam tomadas para garantir a manutenção dos serviços públicos”, concluiu o procurador-geral.

A recomendação também foi assinada pelo diretor do Caop, José Antônio Malta Marques, e pelo promotor de Justiça Bruno Baptista.

*Com MPAL