A Justiça Federal de Alagoas autorizou uma farmácia de manipulação localizada em Arapiraca, no Agreste do estado, a produzir e comercializar insumos derivados de cannabis medicinal. A decisão foi tomada na última quarta-feira, 15, pelo juiz federal Felini de Oliveira Wanderley, que determinou que uma farmácia não seja punida pelas autoridades sanitárias. 

Em seu posicionamento, o juiz afirmou que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) não tem o poder de bloquear a prática, cabendo à agência apenas a regulamentação e fiscalização do processo de produção dos produtos derivados da cannabis. A decisão segue o entendimento do Ministério Público Federal. 

A Anvisa defende que a venda de produtos à base de cannabis seja permitida apenas por farmácias, e não por farmácias de manipulação. Contudo, a legislação federal não estabelece diferenças na manipulação da matéria-prima entre esses dois tipos de estabelecimentos. 

Cláudia Lucca Mano, advogada que representa a farmácia de Arapiraca, comemorou a decisão, afirmando que ela pode ampliar o acesso de pacientes a tratamentos alternativos e aumentar os tribunais de outras regiões do país a adotar um entendimento semelhante. 

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar em breve um caso relacionado ao mesmo tema. A ação, que será relatada pelo ministro Alexandre de Moraes, terá repercussão geral, ou seja, a decisão será válida para casos semelhantes em outras instâncias da Justiça. A Prefeitura de São Paulo questiona no STF o direito das farmácias de manipulação de venderem produtos derivados da cannabis.

Com Estadão.