A Defensoria Pública de Alagoas (DPE/AL) está contestando o acordo firmado entre o governo estadual e a Braskem, que prevê a construção de um hospital psiquiátrico em Jaraguá com recursos da indenização da empresa.

Os defensores argumentam que a medida fere diretrizes nacionais e internacionais sobre saúde mental, contrariando políticas de desinstitucionalização.

Em vez de um hospital psiquiátrico, a Defensoria defende que os recursos sejam destinados à ampliação da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e à criação de leitos de saúde mental em hospitais gerais, em conformidade com a legislação vigente.

A instituição já havia questionado a legalidade do acordo junto a órgãos estaduais antes de recorrer à Justiça. No pedido, cita normas como a Lei Antimanicomial e a Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência para reforçar que a melhor solução seria fortalecer os serviços comunitários de atenção psicossocial.