A Defensoria Pública do Estado de Alagoas e o Movimento Unificado das Vítimas da Braskem (MUVB) entraram com uma Ação Civil Pública com pedido de liminar, solicitando que o Serviço Geológico do Brasil (CPRM) seja obrigado a realizar novos estudos sobre os impactos da mineração da Braskem em Maceió. De acordo com os autores da ação, novos fatos surgiram nos últimos anos, evidenciando a necessidade urgente de atualizar os dados existentes.

O documento destaca que, apesar das solicitações formais da Defensoria, a CPRM recusou-se por três vezes — em 13 e 18 de março de 2025 — a retomar os trabalhos em Maceió, incluindo a simples atualização dos estudos anteriores. A ação alerta que a falta de monitoramento contínuo sobre a subsidência do solo representa um risco iminente à segurança da população, afirmando que “a inércia na atualização do monitoramento da subsidência pode levar a tragédias irreversíveis”. Assim, os autores reforçam a importância da concessão da tutela de urgência para garantir tanto a segurança da população quanto a transparência na gestão do desastre ambiental causado pela Braskem, especialmente à luz do princípio da precaução.

Os defensores e advogados que assinam a ação afirmam que não há nenhum impedimento legal para que a CPRM continue os estudos em Maceió. Pelo contrário, eles argumentam que a atuação da instituição é não apenas permitida, mas também obrigatória, dada a sua responsabilidade técnica em monitorar desastres geológicos.

A Ação Civil Pública foi protocolada na 3ª Vara da Justiça Federal em Alagoas na semana passada.

*Com informações do Portal Cadaminuto