A Justiça de Alagoas determinou a suspensão dos pagamentos feitos pela Prefeitura de Maceió à empresa Localayne Transporte Turismo LTDA, responsável pelo transporte escolar na capital. A decisão, assinada pela juíza Fátima Pirauá, da 28ª Vara da Infância e Juventude, atende a uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Estadual (MPAL) com apoio da Defensoria Pública do Estado.

De acordo com a decisão, emitida no dia 15 de abril, os repasses devem ser interrompidos até que haja comprovação da regularidade dos veículos utilizados pela empresa. O MPAL sustenta que o serviço tem sido prestado de forma irregular, com uso de veículos que não atendem às exigências de segurança previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

“O Município está descumprindo as decisões judiciais já proferidas no processo, que determinavam que o DMTT fizesse a fiscalização dos veículos, já que as inspeções formais anteriormente apresentadas foram evidentemente fraudulentas”, afirmou a promotora de Justiça Alexandra Beurlen, titular da 61ª Promotoria da Capital. Segundo ela, a situação coloca em risco a vida de estudantes, motoristas e demais usuários do serviço.

Durante audiência realizada no último dia 14, o Judiciário definiu uma série de medidas a serem adotadas pela gestão municipal. Entre os dias 22 e 25 de abril, o Departamento Municipal de Transportes e Trânsito (DMTT) deverá realizar nova vistoria nos veículos que apresentaram pendências de segurança. Até o dia 28, o órgão terá que apresentar a lista das placas dos veículos considerados aptos para circular.

Ainda conforme o acordo firmado, a Prefeitura tentará antecipar a prestação do serviço por meio da contratação da empresa vencedora do Lote 3 da licitação ainda em andamento. Também deverá informar à Justiça, até o dia 28, se a medida foi viável. A Secretaria Municipal de Educação (Semed) foi autorizada a contratar diretamente veículos, com pagamento indenizatório, seguindo os critérios da licitação em curso.

Outra alternativa considerada é a edição de um edital de credenciamento para permitir a contratação de motoristas interessados em prestar o serviço com veículos próprios, como vans, micro-ônibus ou ônibus. O município terá de avaliar a viabilidade jurídica da medida e apresentar resposta, também até o dia 28.