Para uma parte das pessoas que recebem o auxílio emergencial do governo federal, o benefício será considerado um empréstimo do poder Executivo e terá de ser devolvido em 2021. A medida vale para quem receber, até o fim deste ano, valores tributáveis acima do limite de isenção do Imposto de Renda de Pessoa Física – brasileiros que recebem salário mensal inferior a R$ 1.903 e não têm outras fontes de renda. O benefício de R$ 600 deverá ser somado ao imposto na declaração de 2021.

O auxílio emergencial é a principal ação do governo federal para dar suporte a milhares de brasileiros durante a crise causada pela pandemia do coronavírus.

Sem alarde, a determinação foi publicada no Diário Oficial da União no dia 15. A alteração feita pelo presidente na Lei aprovada pelo Congresso Nacional é válida para quem, por algum motivo, receber valores tributáveis acima do teto de isenção do imposto de renda ainda este ano.  

“O beneficiário do auxílio emergencial que receba, no ano-calendário de 2020, outros rendimentos tributáveis em valor superior ao valor da primeira faixa da tabela progressiva anual do Imposto de Renda Pessoa Física fica obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual relativa ao exercício de 2021 e deverá acrescentar ao imposto devido o valor do referido auxílio recebido por ele ou por seus dependentes”, traz a atualização. 

A maioria dos beneficiários não deve se enquadrar nesse caso, mas o fato é que não existia essa condição quando o programa foi lançado e quem recebeu o valor deveria ter conhecimento sobre a possibilidade de ter que devolvê-lo ao governo até o ano que vem. Além disso, Bolsonaro também vetou da Lei do benefício um trecho que previa a proibição de interrupção ou redução das aposentadorias, pensões e Benefícios de Prestação Continuada (BPC) garantido a idosos, pessoas com deficiência ou pessoas com enfermidade grave. Essa proibição valeria durante o período de enfrentamento da Covid-19.

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