A promotora Karla Padilha, da 62ª Promotoria de Justiça da Capital, e responsável pelo controle externo da atividade policial, abriu inquérito, no âmbito do Ministério Público de Alagoas (MPAL), para apurar se os militares indiciados pelo envolvimento no desaparecimento do servente de pedreiro Jonas Seixas da Silva cometeram, também, ato de improbidade administrativa.

Na portaria, publicada nesta segunda-feira (03), no Diário Oficial Eletrônico do MPAL, a representante do órgão propôs o ingresso de uma ação civil pública em desfavor do 3º sargento Fabiano Pituba Pereira, o cabo Tiago de Asevedo Lima e os soldados Filipe Nunes da Silva, Jardson Chaves Costa e João Victor Carminha Martins de Almeida. Em caso de condenação, eles podem ser expulsos da corporação.

A Lei de Improbidade Administrativa fixa responsabilidades concretas ao servidor público que visam à repreensão de condutas que atentem à probidade administrativa.

Karla Padilha também mencionou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), referente à Lei 8.429/1992, que pune e afasta da atividade pública os agentes que demonstrem caráter incompatível com a natureza da atividade desenvolvida.

“Os delitos apontados são demasiado graves e absolutamente incompatíveis com o exercício de serviço público, mormente aquele relacionado, justamente, à segurança pública da sociedade em geral.”, diz trecho da portaria.

Relembre o caso: 

O servente de pedreiro Jonas Seixas da Silva foi abordado por policiais militares no dia 9 de outubro do ano passado, no Jacintinho, em Maceió. Depois da abordagem, a vítima nunca mais foi vista e tampouco houve registro de ocorrência na Central de Flagrantes.