O Ministério Público Estadual de Alagoas (MPE/AL), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon) de Arapiraca, instaurou inquérito civil para apurar se os locais que realizam shows em Arapiraca estão funcionando legalmente. Outro inquérito também foi instaurado para verificar possíveis irregularidades no fornecimento de água ao Loteamento Sonho Verde, localizado também nesse município.

De acordo com o promotor de Justiça Saulo Ventura de Holanda, o primeiro procedimento foi motivado em virtude da existência de diversas casas de eventos no município de Arapiraca, onde são realizados shows com grande aglomeração de pessoas. Além disso, alguns eventos estão sendo realizados em locais improvisados, a exemplo de estacionamentos e bares com fechamento de vias públicas.

“As casas de shows e demais locais que realizam eventos precisam cumprir o que determina a legislação municipal, estadual e federal. Afinal, é direito básico do consumidor a proteção a sua saúde e segurança na aquisição de bens e serviços. E é dever dos órgãos competentes permitir que assim seja oferecido”, explicou o promotor.

Segundo o Comando do 7º Grupamento de Bombeiros Militar, grande parte desses locais não atende à legislação alagoana que disciplina a emissão de Certificado de Aprovação pelo Corpo de Bombeiros para locais com aglomeração de pessoas.

Como parte da investigação, o promotor solicitou que seja designada uma reunião com o Comandante do 7º Grupamento de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas. E, ainda, uma audiência na qual deverão estar presentes representantes do Corpo de Bombeiros Militar, do 3º Batalhão de Polícia Militar, do Procon Municipal de Arapiraca, da Coordenadoria de Vigilância Sanitária Municipal, do Conselho Tutelar, da Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e da Secretaria Municipal de Urbanismo.

Fornecimento de Água

Os moradores do Loteamento Sonho Verde, que fica em Arapiraca, reclamam da falta constante de água nessa localidade. Por isso, formalizaram a situação junto ao MPE/AL. Para verificar o caso, o promotor de Justiça Saulo Ventura solicitou informações sobre a regularidade do loteamento ao município de Arapiraca e, ainda, que a Casal repasse dados sobre as condições de fornecimento de água.

“O serviço de fornecimento de água é considerado essencial, e como tal deve ser contínuo, eficiente e adequado, é o que estabelece a Lei”, disse o promotor.