Nesta terça-feira (27), o presidente da República, Michel Temer, esteve em Alagoas para assinar um convênio com o governo do estado no valor R$ 60 milhões para construção de cisternas no Semiárido alagoano. O recurso garante a instalação de 500 cisternas nas escolas do Agreste e Sertão. Outras 2.670 cisternas de primeira água também fazem parte do convênio.

O presidente da Associação dos Municípios Alagoanos (AMA), Marcelo Beltrão, esteve presente na solenidade e ressaltou que a medida trará grande alívio para região, mas aproveitou a ocasião para, em nome da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e dos 5570 gestores municipais, fazer dois apelos importantes para a administração das cidades brasileiras.  Uma diz respeito ao adiantamento do pagamento da repatriação e outra a sanção da Lei do ISS.

Ao entregar um ofício com os pedidos, Marcelo Beltrão agradeceu a medida acertada do Governo Federal de dividir a multa da repatriação com os estados brasileiros, mas explicou que dia 30 de dezembro – data prevista para liberação da verba – é feriado bancário e os prefeitos contam com esse recurso para honrar seus pagamentos.

“Essas medidas atendem aos municípios e não aos prefeitos que estão deixando ou assumindo o cargo. Se o Brasil tem pressa, os prefeitos também querem honrar seus compromissos encerrar os mandatos com dignidade e dentro do que exige a LRF e os órgãos de controle”, afirmou Beltrão. A solicitação foi reforçada pelo prefeito Rui Palmeira, pelo governador de Alagoas Renan Filho, e aplaudida pelos prefeitos presentes na solenidade.

“Quando teve repatriação dos recursos federais, só no estado de Alagoas teve uma arrecadação de mais 700 milhões de reais, isso com a distribuição do imposto de renda e das multas para estados e municípios. Porém, mais nobre que a decisão do governo federal de distribuir a multa com os estados brasileiros, foi a de dividir com os municípios brasileiros, que se não tivessem esse recurso não teriam a mínima condição de fechar as contas, especialmente no Nordeste”, afirmou Renan Filho.

Além de receber os recursos da multa da repatriação até o dia 29, outra solicitação encabeçada pela CNM há mais de cinco anos, é a sanção, ainda em 2016, da reforma de Lei do ISS, garantindo o princípio da anuidade. Assim, em ano que vem, os prefeitos poderão fazer alterações necessárias nos códigos tributários.

“Nosso movimento municipalista defende a sanção com a manutenção da mudança do local de recolhimento do ISS nos casos dos serviços de cartões de crédito e débito, leasing e planos de saúde o que garantirá: desconcentração de receitas, já que hoje 63% do ISS se concentra em 35 municípios;  No caso dos cartões de crédito e débito, o projeto permitirá a redistribuição de mais de R$ 2,8 bilhões;  No caso do leasing, mais de R$ 2 bilhões; No caso dos planos de saúde, atualmente apenas 351 municípios recebem hoje o ISS dos planos. Com a proposta, mais de 2100 municípios passarão a receber o imposto dessas operações; Além do fim da guerra fiscal ao estabelecer alíquota mínima de 2% para o ISS e ainda aumento de receita com a ampliação da lista de serviço”, explicou Beltrão durante a solenidade.

O presidente Michel Temer não se comprometeu no discurso sobre os pedidos municipalistas, mas garantiu que nas próximas repatriações os municípios passarão a receber seus recursos automaticamente. Ao final do evento, em conversa com o presidente da AMA, Temer ficou de avaliar a possibilidade de antecipação, já que a atitude de pagar a repatriação dia 30 não atende nem aos atuais, nem aos futuros gestores.