A Prefeitura de Arapiraca, por meio da Secretaria Municipal de Educação e Esporte, lança edital de Chamada Pública para Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, do empreendedor familiar rural e suas organizações, destinado ao atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), durante o ano de 2018.

Os fornecedores individuais ou grupos formais/informais deverão apresentar a documentação para habilitação e o projeto de venda no dia 02/08/2018, às 09h, na sala da Comissão Permanente de Licitações, com sede à rodovia-AL 220, nº 2188, km 02, lote 3, quadra A, bairro Senador Arnon de Mello.

No edital  estão descritos os critérios de seleção dos beneficiários, periodicidade de entrega dos produtos, quantidades, valores de aquisição e a  lista completa dos 22 itens de gêneros alimentícios para o atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar/PNAE.

Lei de Aquisição de Produtos da Agricultura Familiar para o PNAE

A Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, determina que no mínimo 30% do valor repassado a estados, municípios e Distrito Federal pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) deve ser utilizado na compra de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, priorizando-se os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas e as comunidades quilombolas. A aquisição dos produtos da Agricultura Familiar poderá ser realizada por meio da Chamada Pública, dispensando-se, nesse caso, o procedimento licitatório.