Atendendo à recomendação da Defensoria Pública, municípios da região da Bacia Leiteira alagoana informaram que têm adotado medidas para garantir o acesso gratuito a 2ª via da Identidade para cidadãos hipossuficientes. 

A solicitação de providências foi feita no mês passado pela defensora pública da 7ª Regional da instituição, Bruna Rafaela Cavalcante, objetivando viabilizar o acesso aos documentos básicos para a parcela da população que não tem condições financeiras de arcar com seus custos.

De acordo com ofício da Prefeitura de Palmeira dos Índios, o executivo municipal está elaborando um projeto de lei que garantirá o acesso dos cidadãos que não tem condições financeiras às novas vias de seus documentos básicos. Atualmente, os cidadãos que necessitam de novas vias dos documentos contam com o apoio da Secretaria de Assistência Social. 

O Município de Dois Riachos sinalizou interesse em firmar um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) a fim de regulamentar o acesso gratuito. 

Já o Município de Major Isidoro informou que a emissão de novos documentos de forma gratuita está sendo suprida por meio da verba para benefícios eventuais, que é disponibilizada conforme a demanda. 

Paulo Jacinto afirmou que não tem condições de atender à recomendação. Nesse caso, havendo procura pelo serviço, a Defensoria tomará as medidas legais cabíveis para garantir o acesso dos munícipes aos documentos de que necessitem.