A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Alagoas (Faeal) informa que o prazo para que os produtores rurais façam a declaração do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR) começa a partir da próxima segunda-feira, dia 12, e prossegue até 30 de setembro.

Este ano, de acordo com o Artigo 6º, paragrafo único, da Instrução Normativa nº 1902, é obrigatório constar na declaração do ITR, além do recebido do Ato Declaratório Ambiental (ADA), e do Cadastro Ambiental Rural (CAR).

O produtor que não fizer a entrega do documento a Receita Federal dentro do prazo estará sujeito a penalidades previstas em lei, a exemplo do pagamento de multas.

Além do proprietário da terra, precisam declarar o imposto quem tem o direito de uso da propriedade e quem possui qualquer título rural – seja pessoa física ou jurídica.

Segundo a legislação, quem participa de condomínios e inventariantes também são obrigados a declarar o ITR. No caso de contribuinte imune ou isento, é necessário apenas atualizar o cadastro no programa da Receita Federal.