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TJAL nega licença genérica para médicos que estão no grupo de risco do Covid-19

Decisão é do juiz Alberto Jorge Correia Lima, titular da 17ª Vara Cível da Capital

Por Tribunal Judiciário de AL 24/03/2020 19h07
TJAL nega licença genérica para médicos que estão no grupo de risco do Covid-19
Foto: Reprodução

O Poder Judiciário alagoano negou, nesta terça-feira (24), o pedido do Sindicato dos Médicos de Alagoas (Sinmed) de conceder licença, sem prejuízo de vencimentos, para tratamento de saúde dos médicos servidores públicos que se encontram no grupo de risco relativo ao novo Coronavírus (COVID-19). Nos autos, o sindicato solicitou que a licença fosse concedida por meio de declaração feita pelo próprio servidor ou através de atestado médico subscrito por médico habilitado, recomendando o afastamento e explicitando os motivos pelos quais se daria a licença.

A decisão é do juiz Alberto Jorge Correia Lima, titular da 17ª Vara Cível da Capital. Segundo o magistrado, para conceder o afastamento para tratamento de saúde é necessária a existência de enfermidade a que o servidor tenha sido acometido, de modo a inviabilizar sua atuação profissional.

Caso o pedido não fosse acatado, o Sinmed requereu a realocação dos médicos do grupo de risco para áreas não expostas à contaminação pelo vírus, designando-os para funções administrativas ou para orientação não presencial dos usuários do sistema público de saúde.

De acordo com o magistrado Alberto Jorge, o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado de Alagoas mostra que a licença para tratamento de saúde terá que ser requerida com embasamento em perícia médica, procedida por inspeção do médico do setor de assistência do órgão de pessoal até trinta dias e, se por prazo superior, por junta médica oficial.

Não obstante, o juiz destacou que havendo impossibilidade de o servidor comparecer ao local de trabalho por motivo de saúde, deverá avisar ao setor ou órgão administrativo competente, a fim de adotar as medidas legais cabíveis.

Quanto ao pedido de “realocação” para áreas não expostas ao vírus, o magistrado informou que “é difícil em pandemias definir, com exatidão, locais não expostos ao vírus”.  Para ele, a questão não pode ser resolvida em seara tão ampla e cada caso deve ser analisado pelo gestor, com as particularidades necessárias, já que estamos passando por um momento que exige esforços de todos.

“O servidor público não é servidor de si mesmo e os seus direitos estão atrelados aos seus deveres perante a população que os paga. Cada profissão tem uma ética própria que, especialmente em certos momentos, determina imposições e exigências que superam em muito as de outras. Os servidores públicos médicos merecem tanto ou mais aplausos que os médicos privados, pelo dever legal, de regra, de enfrentar o perigo, pelas condições mais precárias dos serviços públicos de saúde, pela essência, enfim, do juramento de todo e qualquer médico: ‘consagrar a vida a serviço da humanidade’”.

Por fim, o magistrado afirmou que a opção pela medicina no serviço público é personalíssima e ninguém é obrigado a permanecer nos quadros da saúde do Estado se compreende que as atribuições do cargo estão acima de suas possibilidades.

Matéria referente ao processo nº 0708071-18.2020.8.02.0001