Apesar dos discursos dos líderes partidários no Senado exaltarem o municipalismo, durante a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 146, na noite do último sábado (2), os municípios saíram perdendo para os Estados. Só em Alagoas, as 102 cidades perderam R$ 64.059.190,20

A matéria sofreu várias alterações em sua tramitação e o rateio de uma parte do pacote financeiro foi modificado durante a votação, reduzindo a participação dos Municípios.

Com os valores originais, na proposta anterior, os municípios alagoanos receberiam R$ 390.958.191,05 e após o relatório final do senado, com o repasse município por município, o valor aprovado foi de R$ 326.899.000,76. (confira a tabela abaixo com os valores)

O projeto ainda vai para a Câmara dos Deputados e só depois de sanção do presidente da república é que o rateio será feito aos municípios com os valores divididos em 4 parcelas.

A presidente da Associação dos Municípios Alagoanos (AMA), Pauline Pereira, esclarece que o recurso aprovado é reposição de perdas previstas, como base no ano de 2019 do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). “Esse recurso vai entrar como um apoio financeiro”, destacou Pauline.

Seriam recursos livres, para despesas já contraídas pelos municípios e fixas, como folhas de pagamentos e serviços essenciais nos municípios, visto que a previsão é que nos próximos meses a receita tende a cair mais ainda. No mês de abril, o ICMS fechou em queda de mais de 25%. Todos os cálculos de reposição foram calculados fazendo uma relação ao ano de 2019 e, neste período, o Estado vinha apresentando todo mês aumento no percentual de arrecadação do ICMS.

“Apesar da perda, podemos considerar a votação positiva, já que será um recurso financeiro aos municípios em um momento tão difícil. Esse recurso não é 100% para combater à pandemia, porque já era uma verba esperada para outros fins. Para o enfrentamento à pandemia, será 10 bilhões que ficou distribuídos em 7 bilhões para os 27 estados e 3 bilhões para os 5.570 municípios”, lembrou a presidente da AMA.

Outros benefícios

Outro ponto positivo foi a extensão do decreto federal de calamidade para estados e municípios. A garantia do recebimento de transferências voluntárias enquanto durar o estado de calamidade, sem a obrigatoriedade do CAUC – Sistema Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias.

As prefeituras também tiveram uma conquista na suspensão do pagamento das obrigações patronais no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Esses valores deverão pagos posteriormente. “A medida foi apenas de suspensão, o gestor precisa de muita cautela nesta decisão”, explicou.