O Governo de Palmeira dos Índios publicou, nesta quinta-feira (7), novas medidas de enfrentamento à pandemia decorrente da Covid-19, o novo coronavírus, no Decreto de número 2.065, e que passam a valer a partir desta sexta (8) até o dia 22 de maio.

Entre as determinações, foi reforçado o uso obrigatório de máscaras de proteção, industriais ou caseiras, para quem precisar sair de casa, principalmente em locais públicos e fica proibido as visitas a cemitérios administrados pelo poder público. Os feirantes da Feira Livre da cidade também devem estar atentos e cumprir o que já foi orientado anteriormente pela prefeitura, como manter distância entre as bancas e higienizar mãos e produtos.

O descumprimento de todas as disposições do Decreto podem ocasionar multas e apreensões de material e dos alimentos comercializados.

A partir desta sexta, a Secretaria Municipal de Saúde está autorizada a criar barreiras sanitárias nos acessos principais do município, com o objetivo de averiguar possível estado de saúde que indique para quadro suspeito de infecção por Covid-19, com implantação de medidas necessárias, a exemplo da aferição da temperatura corporal, preenchimento de questionário com histórico de contato suspeito e outras medidas a serem estabelecidas. A Vigilância Sanitária, Guarda Municipal e SMTT  poderão ser solicitadas para atuar nesse trabalho. A Secretaria Municipal de Saúde deverá estabelecer um fluxo para atendimento ao público em geral, relacionado às especialidades médicas, cirurgias eletivas e marcação de exames, que deverá ser divulgado nos próximos dias.

Leia na íntegra as determinações do Decreto Municipal:

DECRETO Nº 2.065, DE 08 DE MAIO DE 2020.

“Dispõe sobre a prorrogação das medidas para enfrentamento

da emergência de saúde pública de importância internacional

decorrente do coronavírus (COVID–19) no âmbito do município

de palmeira dos índios, e dá outras providências.”

O Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Palmeira dos Índios, Estado de

Alagoas, JÚLIO CEZAR DA SILVA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo

inciso III e XIX, do artigo nº 66, da Lei Orgânica do Município de Palmeira dos

Índios/AL,

CONSIDERANDO que foi declarada situação de Emergência em Saúde Pública de

Importância Nacional, conforme Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011, do

Ministério de Estado de Saúde, e no Decreto Municipal n.º 2.056 de 17 de março de 2020;

CONSIDERANDO que foi criado o Comitê Municipal de Prevenção e Enfrentamento

ao novo coronavírus – COVID 2019, com a função de apoiar a ação pública municipal no

acompanhamento e intensificação de ações previstas no Plano de Enfrentamento e

Contingência para a Doença Respiratória;

CONSIDERANDO o cenário de saúde pública de âmbito mundial, onde a Organização

Mundial de Saúde (OMS) elevou a classificação do novo coronavírus (SARS-CoV-2)

para pandemia, que em 23 de abril de 2020 já são 03 (três) casos confirmadose dez

pessoas aguardando resultado do exame, no Município de Palmeira dos Índios, cujos

números são atualizados a cada momento;

CONSIDERANDO a publicação do Decreto Presidencial no. 10.282, de 20 de Março de

2020, Decreto Estadual no. 69.700, de 20 de abril de 2020, Decreto Estadual n.°

69.772/2020 de 04 de maio de 2020, Decreto Municipal n.º 2.056/2020, de 17 de março

de 2020, Decreto Municipal n.º 2.057/2020, de 20 de março de 2020, Decreto Municipal

n.º 2.058/2020, de 27 de março de 2020, Decreto Municipal n.º 2.059/2020, de 27 de

março de 2020, Decreto Municipal n.º 2.060/2020, de 1º de abril de 2020, Decreto

Municipal n.º 2.061/2020, de 09 de abril de 2020, 2.062/2020, de 13 de abril de 2020;

Decreto Municipal n. ° 2.063/2020, de 24 de abril de 2020.

CONSIDERANDO a Nota Técnica nº 23/2020 ANVISA, que estabelece o uso de luvas

e máscaras em estabelecimento da área de alimentos no contexto de enfrentamento do

COVID-19;

CONSIDERANDO que uma das medidas de controle mais eficaz e importante para

controle do avanço novo coronavírus (COVID-19) é o isolamento social da população

durante o período excepcional de surto da doença.

CONSIDERANDO que o êxito na prevenção e controle do novo coronavírus depende

do envolvimento dos serviços de saúde e da sociedade em geral;

Praça da Independência, 34 – Centro – Palmeira dos Índios/AL – CEP 57600-010

CNPJ Nº 12.356.879/0001-98 – Email: [email protected] Tel. (82) 3421-2309

DECRETA:

TÍTULO I

Das Medidas Temporárias de Prevenção em âmbito Municipal

Art. 1º – O 1° do Decreto Municipal n° 2.063/2020 passa a vigorar com

seguinte redação:

“Art. 1° – Torna obrigatório o uso de máscaras de proteção, industriais ou caseiras,

por quem, durante a pandemia, precisar sair de suas residências, principalmente

quando estiverem em espaço e locais públicos, notadamente nos estabelecimentos que

estejam em funcionamento, conforme Decreto do Estado de Alagoas nº 69.772 de 04

de maio de 2020 ou por qualquer outro que venha a lhe substituir.

Parágrafo Único – O descumprimento a obrigatoriedade do uso de máscara implica

ao agente a responsabilização nos termos do artigo 268 do Código Penal Brasileiro.”

Art. 2º – Autoriza a Secretaria Municipal de Saúde a criar barreiras sanitárias

nos acessos principais do município de Palmeira dos Índios, com objetivo de averiguar

possível estado de saúde que indique para quadro suspeito de infecção ao Covid-19, com

implantação de medidas necessárias, a exemplo da aferição da temperatura corporal,

preenchimento de questionário com histórico de contato suspeito e outras medidas a

serem estabelecidas.

§1º – Para auxiliar as barreiras sanitárias a Secretaria Municipal de Saúde

deverá utilizar a Vigilância Sanitária, Guarda Municipal e SMTT, bem como requisitar a

participação de outros funcionários públicos de qualquer secretaria.

§2º – Determino que seja comunicado a Polícia Militar, Polícia Civil e Polícia

Rodoviária Federal da instalação das barreiras sanitárias, bem como seja solicitado

auxilio no que for necessário.

TÍTULO II

Das Medidas Temporárias nos Estabelecimentos Comerciais e de Serviços

Art. 3º – Inclui o Parágrafo Único ao art. 2° do Decreto Municipal n.º

2.063/2020, com a seguinte redação:

“Art.2º. ….

Parágrafo Único – O estabelecimento comercial que descumprir as normas

sanitárias e de higiene, verificado pela Vigilância Sanitária implicará na suspensão

do Alvará Sanitário, aplicação de multa e ainda do Alvará de Funcionamento, bem

como a possibilidade do proprietário ou gerente responder nos termos do art. 268

do Código Penal Brasileiro.”

Praça da Independência, 34 – Centro – Palmeira dos Índios/AL – CEP 57600-010

CNPJ Nº 12.356.879/0001-98 – Email: [email protected] Tel. (82) 3421-2309

TÍTULO III

Das Medidas de Prevenção nos Cemitérios Públicos

Art. 4º – Inclui o Parágrafo Único ao art. 5° do Decreto Municipal n.º

2.063/2020, com a seguinte redação:

“Art. 5º. …

Parágrafo Único – Enquanto permanecer vigente o caput deste artigo fica proibido

visitas aos cemitérios administrados pelo Poder Público, em caso de

descumprimento poderá o agente responder nos termos do art. 268 do Código Penal

Brasileiro.”

TÍTULO IV

Das Medidas de Prevenção nas Feiras Livres

Art. 5º – O art. 10 do Decreto Municipal n.° 2.063/2020 passa a vigorar com

a seguinte redação:

“Art. 10 – O descumprimento das disposições deste Decreto, verificado pelos

Fiscais, Vigilância Sanitária ou Guarda Municipal sujeitará aplicação de multa,

nos termos do Código Tributário Municipal, e apreensão do material de trabalho e

gênero alimentício comercializado e ainda a possibilidade do agente responder nos

termos do art. 268 do Código Penal Brasileiro.”

TÍTULO V

Das Suspenções das Ações Específicas e Outras Medidas na Área da Saúde

Art. 6º- Ficam prorrogados os prazos mencionados nos artigos 15, 16, 17, 18

e 19 do Decreto Municipal n.° 2.063/2020, do dia 9 de maio de 2020 até a zero hora do

dia 22 de maio de 2020.

Parágrafo Único – A Secretaria Municipal de Saúde deverá estabelecer um

fluxo para atendimento ao público em geral no que pertine as especialidades médicas,

cirurgias eletivas e marcação de exames.

Art. 7° – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência, publique-se, registre-se e cumpra-se.

Palmeira dos Índios/AL, de 08 de maio de 2020.

JÚLIO CEZAR DA SILVA

Prefeito

CINARA MARIA DA SILVA BARBOSA

Secretária Municipal de Gestão Pública e Patrimônio