A 10ª Vara Cível de Maceió condenou a empresa Enengi - Empresa Nacional de Engenharia a pagar indenização por utilizar programas com licenças irregulares, da empresa Autodesk. A decisão da juíza Luciana Josué Raposo Lima Dias foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico dessa quarta-feira (27).

A Enengi deve indenizar a Autodesk no valor de R$ 4.524,26, referente ao uso do programa Autocad 2013, e R$ 969,48 quanto ao programa Inventor 2013. Os valores são equivalentes a 10 vezes o valor de mercado dos softwares, pois levam em consideração a função punitiva da sentença.

Segundo a decisão, a perícia foi inconclusiva sobre o uso do programa Inventor 2013. No entanto, constatou que o programa estava presente em um dos computadores.

"Em que pese a perícia tenha sido inconclusiva quanto ao efetivo uso do programa pela parte ré, foi constatada a sua existência em um de seus computadores, cabendo a requerida somente a apresentação de nota fiscal ou contrato de licença para comprovar sua licitude. É dizer, se a pessoa jurídica ré utilizava ou não o programa, isso não é fato suficiente para eximir sua responsabilidade de manter todas as licenças com sua regular aquisição", diz a juíza na sentença.

Matéria referente ao processo nº 0715390-08.2018.8.02.0001