O Ministério Público Estadual de Alagoas (MPAL) ajuizou uma ação civil pública contra a Prefeitura de Major Izidoro em razão do município manter um hospital sem o devido licenciamento ambiental e outras exigências previstas em lei. Na petição, o promotor de justiça Guilherme Diamantaras de Figueiredo requereu e o Poder Judiciário determinou que o Poder Executivo, dentro de 60 dias, regularize a situação da Unidade Mista Dr. Ezechias da Rocha.

De acordo com a Promotoria de Justiça de Major Izidoro, a ACP foi proposta após análise do relatório enviado pela Fiscalização Preventiva Integrada da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (FPI), uma força-tarefa que tem por objetivo verificar as condições ambientais, de saúde e do patrimônio cultural dos municípios que compõem a bacia do Velho Chico. Nesse documento, a FPI informou que a Unidade Mista Dr. Ezechias da Rocha age com “omissão e desinteresse em adotar todas as providências necessárias para a devida regularização das suas atividades hospitalares”, o que acaba por gerar “possibilidade de atentado ou de lesão ao meio ambiente”.

Guilherme Diamantaras informou que o referido procedimento fiscalizatório tem sustentação na inspeção técnica realizada por diversos órgãos, como o próprio Ministério Público Estadual, a Secretaria Estadual de Saúde, o Batalhão de Polícia Ambiental, o Instituto do Meio Ambiente e o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia. “O relatório emitido pelos técnicos da FPI aponta uma série de irregularidades, notadamente a ausência de licença ambiental e o manejo e disposição final dos resíduos sólidos”, disse ele.

Dos pedidos formulados pelo MPAL

Em razão das ilegalidades encontradas, o Ministério Público requereu que o município seja obrigado a, dentro de 60 dias, adequar-se ao sistema de licenciamento ambiental, com o cumprimento de todas as suas exigências e condicionantes impostos por força da lei. Nesses dois meses, a prefeitura terá que apresentar um projeto com cronograma físico aprovado pelo órgão ambiental competente, referente à implantação e funcionamento do sistema de tratamento adequado dos efluentes do Hospital Dr. Ezechias da Rocha, sob pena de multa diária em valor não inferior a R$ 10 mil.

Também em 60 dias, o município terá que seguir as normas correlatas ao licenciamento sanitário, com o cumprimento de tudo o que está previsto nelas, conforme estabeleceu a vigilância sanitária.