Baseado em uma representação do deputado federal, JHC (PCB/AL), o Ministério Público de Contas (MPC) recomendou que os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) direcionados para Maceió não possa ser usados para despesas sem critérios e estudos técnicos.

A representação com pedido de liminar encaminhado pelo deputado federal, JHC, refere-se o Decreto Municipal n° 8.907, de 19 de junho de 2020, onde estabelece  plano de aplicação para os recursos oriundos dos precatórios de diferenças das transferências do Fundef  em exercícios passados. A medida também visa garantir os 60% para pagamento aos professores da rede municipal da Educação.

A ação apresentada ao Ministério Público de Contas de Alagoas pede suspensão dos efeitos do Decreto Municipal, bem como a execução do plano de aplicação dos créditos dos referidos precatórios.

Por essa argumentação, o Ministério Público de Contas recomenda a não realização de despesas por parte da prefeitura de Maceió e também pela Secretaria Municipal da Educação, com ações de despesas de manutenção da Educação Básica, com contratos de limpeza, de água, energia elétrica, sanitização, dedetização, entre outros.

Além da falha de especificação, como sustenta o MPC/AL, trata-se de contratos contínuos em curso, para quais já deveriam existir recursos garantidos.