Os Ministérios Públicos Estadual (MPAL) e Federal (MPF) assinaram, na última quarta-feira (02), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município de Maceió, com o objetivo de dar destinação aos recursos, frutos de precatórios, recebidos da União relativos ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), de forma exclusiva, para ações voltadas para a Educação na capital alagoana. O valor gira em torno de R$ 301 milhões.

De acordo com o TAC, todo o crédito relativo ao Fundef deverá ser investido, conforme preveem legislações específicas, em despesas consideradas como manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica pública, podendo ser aplicado por etapas, modalidades e tipos de estabelecimento de ensino.

Quando recebeu esse dinheiro, que, em valores exatos, somam R$ 300.716.573,89, a Prefeitura teve que abrir uma conta específica, que não poderá ser utilizada para saques de valores em espécie, ou seja, a verba só poderá ser destinada para transferências para prestadores de serviços ou fornecedores devidamente identificados. Também não será possível transferir valores para outras contas do Município de Maceió.

Quanto à subvinculação dos valores, em razão da controvérsia jurídica sobre o tema, foi estipulada cláusula específica, determinando o bloqueio dos valores até a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), ao qual está submetida a questão, prevalecendo, até então, o posicionamento do Tribunal de Contas da União (TCU).