Atendendo a pedido de liminar em Agravo de Instrumento interposto pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Marechal Deodoro, a desembargadora Elisabeth Carvalho, do Tribunal de Justiça de Alagoas, determinou a suspensão do processo licitatório para privatização do serviço de fornecimento de água e tratamento de esgoto da Região Metropolitana de Maceió. 

O leilão da Companhia de Saneamento (Casal) está marcado para esta quarta-feira (30), na Bolsa de Valores de São Paulo.

A desembargadora afirmou ainda que a não suspensão imediata do certame "permitirá a conclusão de processo licitatório em que se discute judicialmente a referida legalidade, ocasionando a conclusão da privatização do serviço público de fornecimento de água e tratamento de esgoto da Região Metropolitana de Maceió, fato que já é suficiente para caracterizar o referido requisito autorizador do efeito requestado".

Inconformado com a decisão, o SAAE interpôs agravo de instrumento no TJAL. Sustentou que a concorrência pública estava "eivada de nulidades", pois não teriam sido realizadas audiências públicas em todos os municípios da RMM. Afirmou ainda haver ilegalidade na cisão do serviço público de saneamento, pois existiriam povoados que não estariam abrangidos pela concessão.