Após proposta do Ministério Público Estadual de Alagoas (MPAL) e sentença do Judiciário atendendo ao que foi requerido pela promotoria de Justiça de Santa Luzia do Norte, o Poder Executivo decidiu construir uma unidade de regime semiaberto para reeducandos.

O acordo será firmado nesta quarta-feira (21), visando à transformação da atual casa de custódia em unidade prisional de semiliberdade.

O documento já foi assinado pelo procurador-geral de Justiça, Márcio Roberto Tenório de Albuquerque, pelos promotores de Justiça, Lucas Sachsida e Shanya Maria Dantas e seguirá ao Palácio República dos Palmares para recolher as demais assinaturas.

Dentro da proposta, está prevista uma reforma na casa de custódia, que será desativada, para que o prédio possa ser reformado e readaptado para abrigar a unidade do regime semiaberto. As obras deverão durar até 31 de janeiro de 2022.

O cronograma deverá ser apresentado com cópias dos procedimentos administrativos, fotos, etc., dessa forma, o Ministério Público poderá acompanhar a construção pleiteada.

“Sem dúvida alguma, esse é um acordo importante porque Alagoas vai deixar de ser o único estado brasileiro que ainda não possui uma unidade de semiliberdade", afirmou o chefe do MPAL, Márcio Roberto Tenório de Albuquerque.

Sentença suspensa

Em razão do Estado ter manifestado interesse em fazer o acordo, a partir da assinatura do documento por todas a partes envolvidas, ficará suspenso o efeito da decisão liminar prolatada na ação civil pública nº 0800002-03.2020.8.02.0034 que tramita na comarca de Santa Luzia do Norte.

No entanto, caso o Estado descumpra o acordo, volta a valer o que ficou estabelecido na decisão judicial, que determina a construção, dentro de oito meses, de um prédio para abrigar a semiliberdade adulta.

Só Alagoas não tem semiaberto

Quando ajuizou a ação, em janeiro deste ano, o MPAL argumentou que, no Brasil, conforme dados atualizados até junho de 2017 pelo Infopen (sistema de informações estatísticas do sistema penitenciário brasileiro), 43,57% da população condenada cumprem pena em regime fechado, 16,72% em regime semiaberto e outros 6,02% em regime aberto. Em Alagoas, 28,76% dos presos estão em regime fechado e 24,01% em regime semiaberto. Porém, o percentual de vagas destinadas ao semiaberto é de 0% aqui no estado, o que a instituição considera "descaso e vergonha nacional", uma vez que esta é a "única Unidade da Federação a ostentar tal título".