O Ministério Público Estadual (MPE), por meio de suas promotorias de Justiça, recomendou que as Prefeituras de Atalaia, Teotônio Vilela, Limoeiro de Anadia, Junqueiro e Cajueiro elaborem o Plano Municipal de Vacinação contra a Covid-19, com observância das diretrizes e determinações constantes dos Planos Estadual e Nacional.

A portaria foi publicada na edição desta quinta-feira (21), do Diário Eletrônico do MP. Os promotores alegam que o plano é imprescindível para que a imunização da população ocorra de forma ampla e segura.

Conforme consta na portaria, os promotores afirmam que é de competência da gestão municipal a coordenação e a execução das ações de vacinação elencadas pelo Programa Nacional de Imunizações – PNI, incluindo a vacinação de rotina, as estratégias especiais (como campanhas e vacinações de bloqueio) e a notificação e investigação de eventos adversos e óbitos temporalmente associados à vacinação, além da gerência do estoque municipal de vacinas e outros insumos, incluindo o armazenamento e o transporte para seus locais de uso, de acordo com as normas vigentes.

Segundo as promotorias, ainda é de responsabilidade das prefeituras o descarte e a destinação final de frascos, seringas e agulhas utilizados, conforme as normas técnicas vigentes e a gestão do sistema de informação do PNI, incluindo a coleta, o processamento, a consolidação e a avaliação da qualidade dos dados provenientes das unidades notificantes, bem como a transferência dos dados em conformidade com os prazos e fluxos estabelecidos nos âmbitos nacional e estadual e a retroalimentação das informações às unidades notificadoras.

Na portaria, não consta, no entanto, o prazo para que os gestores adotem as medidas cabíveis.