A juíza da Vara Única de Santa Luzia do Norte, Paula Góes Pontes, condenou o Frigorífico Frango Favorito a pagar R$15 mil a título de indenização por danos morais coletivos, devido à poluição ambiental causada por lançamento de resíduos e detritos ilegais de acordo com a legislação. A sentença foi anunciada nessa terça-feira (2).

O valor deverá ser destinado a alguma instituição de defesa de direitos difusos e coletivos, a ser definida posteriormente, durante a execução da sentença.

A decisão também determina a ampliação do sistema de tratamento de efluentes gerado pelo frigorífico, de modo que abranja todo o efluente gerado pela empresa; e a elaboração de um plano de recuperação da área atingida, no prazo de 90 dias. 

O projeto deve conter um cronograma que pode durar menos de um ano, e será fiscalizado pelo Instituto do Meio Ambiente de Alagoas (IMA) e/ou pelo Ministério Público estadual (MP). A juíza destacou que o dano ambiental e o nexo de causalidade foram devidamente demonstrados nos autos.

“É intolerável à sociedade a conduta de quem age como se fosse dono absoluto dos recursos naturais, ante os efeitos nefastos à saúde e ao bem-estar humano, decorrentes do dano ambiental em exame [...], o qual, em razão de sua extensão, tem potencial capacidade de extinguir espécies da flora e da fauna”, diz a sentença.

Na Ação Civil Pública, o Ministério Público afirmou que as medidas administrativas adotadas pelo Instituto do Meio Ambiente não foram suficientes para encerrar os ilícitos cometidos pela empresa, que continuou poluindo após o pagamento de “reduzidíssimas multas” e doações de notebooks ao IMA.

O MP ressaltou, entre outros pontos, que o IMA se omitiu sobre a necessidade de ampliação do sistema biológico de tratamento de efluentes, mesmo tendo constatado que o que existe até então é insuficiente para a demanda.

Uma decisão deferindo tutela de urgência já havia sido concedida no processo, em setembro de 2017, para determinar a interrupção do funcionamento da empresa.

Ao entrar em contato com o frigorífico, o Jornal de Alagoas não recebeu resposta sobre o caso.

Denúncias do IMA

Durante a pandemia do novo coronavírus as empresas precisam continuar se atentando à legislação ambiental, além do respeito às medidas que evitem o contágio da doença. A equipe de Fiscalização do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Alagoas (IMA/AL) continua atendendo às denúncias, em regime de plantão.

O trâmite para a emissão e acompanhamento da licença ambiental pode ser realizado totalmente online pelo Portal Ambiental: https://licenciamento.ima.al.gov.br/

A população pode sanar dúvidas através do WhatsApp do Instituto: (82) 98833-9407.