Estão suspensas por determinação da Justiça de Alagoas as contratações de servidores sem a realização de concurso público no município de Boca da Mata, em Alagoas. Em caso de descumprimento, o prefeito poderá pagar multa diária de R$ 5.000,00, até o limite de R$ 100.000,00.

De acordo com a liminar concedida nesta quinta-feira (22), pela juíza Paula de Goes Brito Pontes, da Comarca de Boca da Mata, o Instituto de Gestão de Políticas Públicas Sociais (IGPS) publicou edital visando à contratação de 371 pessoas. A seleção, no entanto, seria feita mediante envio de documentação e análise de currículos.

O município alegou ter firmado termo de colaboração com o IGPS para que a entidade prestasse apoio aos programas de Educação, Saúde e Assistência Social de Boca da Mata. Para o Ministério Público (MP/AL), no entanto, o objetivo do termo era a contratação de mão de obra para a prestação de serviços em cargos da administração pública, o que violaria a Constituição.

"Aceitar a continuação de certame que fere frontalmente o texto constitucional é tornar letra morta o comando basilar que garante lisura e legitimidade às contratações da Administração Pública", disse a juíza.

Ainda de acordo com a magistrada, as contratações previstas no edital não se revestem dos requisitos exigidos para que seja autorizada a terceirização da mão de obra, uma vez que não se destinam à atividade meio, mas sim, em sua maioria, à atividade fim.

A juíza destacou ainda que o contrato firmado pelo município prevê a transferência de R$ 10.856.048,04 ao IGPS, sem observância à Lei de Responsabilidade Fiscal.

"Assim, permitir que o mesmo tenha andamento poderá acarretar em repasses de dinheiro público cuja legalidade ora é questionada, podendo ensejar prejuízos irreparáveis ao erário".