A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo (SEDETUR) da Prefeitura de Penedo informa aos Micro Empreendedores Individuais (MEIs) sobre a necessidade de regularizar seus débitos, com a Receita Federal até o próximo dia 31.

Aqueles que se enquadram na categoria devem comparecer a sede da SEDETUR e procurar a Sala do Empreendedor, no endereço Rua Sete de Setembro nº 116, Centro Histórico, e assim poderão realizar o parcelamento de sua dívida.

Penalidades

A SEDETUR informa ainda que a partir do mês de setembro, a Receita Federal irá encaminhar os débitos não regularizados para inscrição em dívida ativa, e isso poderá trazer diversos problemas para aqueles que estão em situação de irregularidade.

Além da inscrição em Dívida Ativa, o MEI inadimplente poderá deixar de ser segurado do INSS e assim não poderá usufruir dos benefícios previdenciários.

Os MEIS inadimplentes poderão ainda ter seu CNPJ cancelado, ser excluído dos regimes Simples Nacional e Simei pela Receita Federal, Estados e Municípios; além de ter dificuldade na obtenção de financiamentos e empréstimos.