Em decisão, publicada nesta quinta-feira (07), a Justiça Federal em Alagoas determinou que o município de Chã Preta, pague uma multa diária de R$ 1 mil até o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado para implantação de um ponto eletrônico na Secretaria Municipal de Saúde.

O caso se deu após o município não comprovar a aquisição dos equipamentos, contrato e nota fiscal, nem a afixação de cada equipamento em cada unidade de saúde por registro fotográfico com identificação patrimonial.

Também não apresentando o espelho de folha de ponto dos profissionais de saúde do município e nem comprovar a devida fixação, em cada unidade de saúde, da relação dos profissionais de saúde, contendo horário regular de seu atendimento no local, mediante registro fotográfico, entre outras medidas acordadas no TAC.

De acordo ainda com a nota, o Município de Chã Preta se comprometeu, extrajudicialmente, por meio de um TAC firmado em 31 de janeiro de 2018, a instalar e operar o registro de frequência dos profissionais do SUS, assim como nas demais obrigações acessórias, razão por que não foi demandado judicialmente na ocasião.

Posteriormente à assinatura do TAC, o MPF instaurou o procedimento administrativo n.º 1.11.000.000746/2018-11, a fim de acompanhar e monitorar o efetivo cumprimento do TAC. Contudo, transcorrido muito mais que os 180 dias combinados entre o Município e o MPF, verifica-se que o acordo não foi cumprido, mesmo diante de todas as tentativas de composição feitas pelo MPF.

Para Niedja Kaspary, a instalação do ponto eletrônico é uma forma de amparar o cidadão que precisa do sistema público de saúde no município. “Os profissionais de saúde devem cumprir horários preestabelecidos e os cidadãos devem saber quem são os profissionais que estarão disponíveis e em quais dias, a fim de buscar o atendimento que necessite no âmbito do Sistema Único de Saúde”, destacou.

*Com informações da Ascom MPF