As prefeituras de Joaquim Gomes e Flexeiras terão de esclarecer à União sobre o uso de recursos financeiros do programa "Valor Aluno por Resultados" (VAAR) e outras medidas adotadas nos municípios para a garantia plena do cidadão ao direito à educação. O Ministério Público do Estado (MPAL) ajuizou duas ações civis públicas contra os gestores das duas cidades, visando resguardar o repasse de receitas para a melhoria de políticas educacionais.

A iniciativa é do promotor de Justiça Leonardo Novaes Bastos. O Poder Judiciário acatou os pedidos requeridos pelo MPE, determinando às prefeituras que prestem as informações necessárias à União, até a próxima quarta-feira,31. O Não cumprimento da decisão resultará na aplicação de multa diária no valor de R$ 2 mil a cada gestor municipal.

Segundo MPAL, no final de julho deste ano a Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade publicou uma resolução estabelecendo regras que definem a melhoria da gestão para fins de distribuição do VAAR no ensino público, para vigência no exercício de 2023.

Ficou estabelecido que até o dia 15 de setembro deste ano as prefeituras devem apresentar informações ao Ministério da Educação sobre aplicabilidade das regras, o que ainda não ocorreu em Joaquim Gomes e Flexeiras.

“Tais condicionantes tornam necessária a ação imediata do gestores do municípios para que cumpram com sua obrigação de fazer de comprovar o cumprimento das determinações até o prazo final estipulado, tendo em vista que a ausência de cumprimento gerará grave prejuízo à educação local diante da abdicação de receitas”, diz um trecho das petições.

De acordo com o promotor, se “os gestores conseguirem comprovar, dentro do prazo legal, que estão cumprindo tudo aquilo que foi determinado, receberão recursos capazes de garantir, por exemplo, condições para que crianças e jovens da cidade frequentem as escolas mais próximas de suas moradias, atendendo, dessa forma, a nova lei do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, o Fundeb”.

As ações civis públicas são resultado de procedimentos administrativos instaurados pelo MPAL após o recebimento da Nota Técnica n°03/2022, do Núcleo de Direito à Educação do Ministério Público do Estado de Alagoas, alertando as promotorias de Justiça sobre o tema em questão.

*Com informações do Novo Extra