A campanha de refinanciamento de pendências fiscais por meio do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) de 2023 inicia dia 2 de janeiro, e para quem quer aproveitar descontos de até 100% e parcelamento dos valores, o prazo será até o dia 31.

Débitos referentes ao IPTU, ISS, TLF e Autos de Infração (obrigação principal) podem ser quitados à vista ou em até três vezes com 100% de desconto em juros e multa, parcelado em seis vezes com 80% de desconto ou, para quem optar por parcelar em 12 vezes, com desconto de 70%.

Para Autos de Infração decorrente de obrigação acessória, é possível quitar a pendência à vista ou parcelado em três vezes com desconto de 70% em juros e multa, parcelado em seis vezes com desconto de 50% ou parcelado em 12 vezes com desconto de 30%.

Para pagamento de débitos iguais ou superiores a R$ 200 mil, é possível quitar com desconto de 100% em juros e multa à vista ou parcelado em até seis vezes, ou com desconto de 80% em juros e multa ao optar por pagamento parcelado de sete a dez vezes.

O benefício pode ser requerido no setor de tributos, localizado na Secretaria Municipal de Finanças, e mais informações podem ser obtidas por meio dos e-mails [email protected] e [email protected], ou dos números (82) 99328-7808 e (82) 99331-4313 via WhatsApp (apenas mensagem de texto).

*Com Secom Marechal Deodoro