A prefeitura municipal de Ouro Branco, foi notificada extrajudicial por falta de transparência nas contas públicas. O advogado Saulo Brito e os vereadores Wavila de Nenzinho e Neném da Saúde protocolaram a notificação por informações não encontradas no portal da transparência.

A justificativa do advogado é que o portal se configura como “aparência” e não transparência, vez que é muito deficitário de informações. A Lei de Acesso à Informação (12.527/2011) determina que a administração pública deve tornar públicos os seus atos.

Segundo Brito, o portal da prefeitura não contém informações básicas e não é intuitivo, visto que o objetivo do portal da transparência é permitir que o cidadão comum possa entender como é gasto o dinheiro público.

O portal da transparência é um instrumento para que os cidadãos possam consultar os gastos do governo de maneira fácil, rápida e intuitiva.

*Com informações do A Notícia Alagoas