O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado Coêlho, afirmou nesta quinta-feira que a redução da maioridade penal - aprovada na madrugada desta quinta-feira pela Câmara dos Deputados -, é inconstitucional. Segundo ele, a questão fere uma garantia pétrea da Constituição. E mais, Marcus Vinicius sustenta que a manobra feita pelo presidente da Casa, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93 também “não resiste a um exame de constitucionalidade". "Se for aprovada pelo Senado, iremos ao STF com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para que o Supremo faça prevalecer a hierarquia e a autoridade da Constituição", afirmou em nota o presidente da OAB.

Sobre a forma como o texto foi levado ao plenário na noite dessa quarta-feira, menos de 24 horas após ter um substitutivo que prejudicava a PEC ter sido rejeitado, Marcus Vinicius Coêlho disse que a Constituição dá garantias para que as "maiorias ocasionais não sufoquem as minorias". "O artigo 60, parágrafo 5º, é uma norma constitucional que veda a utilização da nova votação de matéria rejeitada. Como regra da Constituição, deve ser respeitado. Trata-se do devido processo legislativo".

Ainda segundo Marcus Vinicius Coêlho, a posição da entidade é histórica no sentido de negar que a redução seja uma forma de resolução para o problema da criminalidade. Ele prega que sejam enrijecidos os procedimentos para os menores que cometem delitos e também os maiores que utilizam crianças e adolescentes para cometer as ações ilícitas. “Mais adequado é aumentar o rigor de sanção do Estatuto da Criança e do Adolescente, aumentar o prazo de internação, ampliar o período diário de serviços comunitários para quem comete delitos, obrigar a frequência escolar e o pernoite em casa, além de investir na inclusão de todos”, afirma.

Nesta quinta-feira o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello disse que considera inconstitucional a aprovação da PEC da redução da maioridade. Segundo ele, a retomada de texto já rejeitado na Câmara dos Deputados fere o que reza a Constituição. Ele disse que os argumentos usados por Cunha não mudam o que diz o texto da lei.

O ex-presidente do Supremo, Joaquim Barbosa, também criticou em sua conta oficial no Twitter a manobra de Cunha. "Matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa", postou na rede social.

Aprovação

Em longa e tumultuada sessão, 323 parlamentares aprovaram emenda que permite a punição dos adolescentes de 16 e 17 anos pelo código penal quando cometerem crimes hediondos, homicídios dolosos e lesão corporal seguida de morte. Outros 155 foram contrários e dois se abstiveram. O texto, que ainda precisa passar em segundo turno e seguir para votação no Senado, foi aprovado em meio à polêmica sobre a legalidade da manobra regimental e à promessa de questionamento no Supremo Tribunal Federal (STF).