Nacional
Procuradoria recomenda que governo revogue orientação sobre educação domiciliar
Instituição afirma que orientação vai contra legislação vigente.
12/07/2019 18h06
A Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão recomendou que a ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves, revogue imediatamente uma orientação sobre educação domiciliar enviada aos Conselhos Tutelares do país. O cumprimento deve ser imediato. O G1 entrou em contato com o ministério e aguarda posicionamento.
Projeto de lei que pretende regulamentar a educação domiciliar no Brasil prevê provas anuais e cadastro no MEC
No documento, o ministério pedia aos conselheiros que não enquadrassem crianças e adolescentes adeptos da educação domiciliar como em situação de abandono intelectual e que eles fossem excluídos da lista de evasão escolar.
A educação domiciliar é uma modalidade de ensino em que pais ou tutores assumem o processo de aprendizagem das crianças fora do ambiente escolar, ensinando a elas os conteúdos ou contratando professores particulares para isso.
No entanto, não há regras para a prática. A procuradoria entende que o ofício de Damares vai contra a legislação vigente: a Constituição garante o direito à educação; o Estatuto da Criança e do Adolescente define a obrigação de pais ou responsáveis de matricular o menor na rede de ensino; e a Lei de Diretrizes e Bases estabelece que a educação é escolar.
Para legalizar a educação domiciliar, seria necessário aprovar um projeto de lei sobre o tema.
Em setembro de 2018, o Supremo Tribunal Federal (STF) chegou ao entendimento que, com a atual legislação, os pais não podem tirar filhos da escola para ensiná-los em casa. A maioria dos ministros admitiu que a prática poderá se tornar válida se for aprovada uma lei que permita avaliar não só o aprendizado, mas também a socialização do estudante educado em casa.
Em abril deste ano, o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos apresentou um projeto de lei para regulamentar o método. O projeto ainda precisa tramitar pelo Congresso para entrar em vigor. Ele prevê provas anuais e cadastro no Ministério da Educação (MEC).
É neste contexto que a recomendação da procuradoria ocorre. A instituição considera que a ordem do ministério aos conselheiros "contraria frontalmente" a decisão do STF e que "atribui efeitos jurídicos a projeto de lei ainda não aprovado".
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