O governo de Jair Bolsonaro protocolou nesta quinta feira (24), no Supremo Tribunal Federal, um pedido de liminar em ação civil contra o Estado de Pernambuco. O pedido de liminar é para que seja declarado o "domínio sobre o Arquipélago de Fernando de Noronha é de titularidade integral da União, determinar, ao Estado de Pernambuco, o imediato cumprimento do inteiro teor do Contrato de Cessão de Uso em Condições Especiais da Ilha de Fernando de Noronha".

Bolsonaro já criticou Noronha para alvejar Paulo Câmara, governador de Pernambuco pelo PSB, na pandemia. Na quarta-feira desta semana, Bolsonaro esteve em visita oficial a Pernambuco, para um evento militar, onde juntou os candidatos ao governo (Anderson Ferreira) e Senado (Gilson Machado) do PL.

Na petição judicial da ação, o Governo Federal alega uma série de supostos descumprimentos pelo Estado de Pernambuco do "Contrato de Cessão de Uso em Condições Especiais da Ilha de Fernando de Noronha", assinado em 2002, entre o então governador Jarbas Vasconcelos (MDB), o então presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB), com o apoio do então vice-presidente pernambucano Marco Maciel (PFL).

"O Estado de Pernambuco, ao ignorar completamente o Contrato de Cessão de Uso celebrado com a União e o próprio mandamento constante do art. 20 da Constituição da República, vem não só desrespeitando a legislação de regência a respeito da gestão de Fernando de Noronha, como também vem impedindo a atuação constitucional do ente central para preservação daquela área", acusa o Governo Federal.


Até o momento da publicação desta reportagem, enquete realizada pelo Jornal de Commercio, de Pernambuco, apontava que 82% dos votantes eram contra a tentativa de Bolsonaro de tirar de Pernambuco o controle de Noronha.