Até pouco tempo atrás, não existia penalidade para quem descumprisse a regra de trazer, no campo de observações da respectiva CNH (Carteira Nacional de Habilitação), a inscrição EAR (exerce atividade remunerada), conforme determina o CTB (Código de Trânsito Brasileiro). Constando também no Renach (Registro Nacional de Carteiras de Habilitação).

Contudo, a situação mudou em dezembro do ano passado, quando o Contran (Conselho Nacional de Trânsito) aprovou o novo Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito. Das novidades do manual, está o enquadramento do condutor profissional flagrado sem EAR, que passa a ser penalizado por infração de natureza gravíssima. 

A multa é de R$ 293,47, além de sete pontos no prontuário do condutor e remoção do veículo, segundo o Inciso VIII do Artigo 231 do CTB. É por causa dessa multa que o número de CNHs com a observação EAR aumentou consideravelmente; segundo o Detran-SP, no Estado de São Paulo o incremento foi de 47%, no mesmo período entre 2019 e 2022".

Quem são os condutores EAR

-Motoristas de aplicativos de transporte individual 

-Taxistas Transportadores escolares 

-Motofretistas 

-Mototaxistas 

-Transportadores de passageiros e de cargas em geral

Pontuação da CNH de condutor EAR é mais flexível

Para compensar a nova multa, os condutores que exercem atividade remunerada, independentemente da categoria de CNH, têm uma regra mais flexível em relação à pontuação máxima permitida no respectivo prontuário - elevada de 20 para 40 pontos pela Lei 14.071/20, que modificou o CTB e está em vigor desde 12 de abril de 2021.

Para os motoristas em geral, a pontuação máxima varia conforme as infrações de trânsito cometidas nos 12 meses anteriores:

40 pontos para quem não tiver infração gravíssima
30 pontos para condutores com uma infração gravíssima
20 pontos para motoristas que tiverem duas ou mais multas com essa graduação
Já a pontuação para condutores EAR é sempre de 40 pontos, não importando a gravidade nem a quantidade de multas cometidas anteriormente.

CNH mantida com 78 pontos?

O limite de 40 pontos independente de multas pregressas não é a única vantagem prevista para motoristas e motociclistas que exercem atividade remunerada, informa Marco Fabrício Vieira.

Desde abril de 2021, quando começou a valer a Lei 14.071/20, condutores EAR das categorias A, B, C, D ou E têm o direito de zerar o prontuário ao atingirem 30 pontos e não ultrapassarem 39.

A condição é participar de curso de reciclagem preventiva, que é válido por um ano e zera a pontuação.

Na prática, a regra abre a possibilidade de que o condutor profissional atinja 39 pontos, faça o curso, zere o prontuário e posteriormente acumule mais 39 nos 12 meses seguintes - sem que a respectiva habilitação seja suspensa.

Ou seja: na somatória, o condutor EAR pode chegar a 78 pontos no mesmo ano, mantendo o direito de dirigir - quase o dobro da pontuação máxima permitida para condutores "comuns".

"São privilégios aos quais os condutores comuns não têm acesso", destaca Vieira - que também é escritor e integrante do Cetran-SP (Conselho Estadual de Trânsito de São Paulo).

*Com informações do Uol