Nacional

Toffoli manda dissolver comissão instalada na Alerj para analisar impeachment de Witzel


Fonte: O Globo

28/07/2020 08h15

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, mandou a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) dissolver a comissão formada para analisar o processo de impeachment aberto contra o governador Wilson Witzel. Ele estipulou que outra comissão seja formada, seguindo os critérios de proporcionalidade da representação que cada partido político tem na Casa.

O ministro atendeu um pedido da defesa do governador que alega que a comissão precisa ser formada respeitando o limite da proporcionalidade, enquanto no entendimento da Assembleia, era necessário a participação de um deputado de cada partido.

"Ante a iminência do prazo para o reclamante apresentar sua defesa (29/07/2020), defiro a medida liminar para sustar os efeitos dos atos impugnados, desconstituindo-se, assim, a comissão especial formada, para que se constitua outra comissão, observando-se a proporcionalidade de representação dos partidos políticos e blocos parlamentares, bem como a votação plenária dos nomes apresentados pelos respectivos líderes, ainda que o escrutínio seja feito de modo simbólico", diz trecho da decisão.

'Nada vai mudar', diz deputado

A defesa do governador comemorou a decisão:

"A defesa recebeu a decisão do STF com a certeza de que a Justiça foi reestabelecida e o Estado de Direito foi preservado. Alerj tem a legitimidade democrática de abrir o processo de impeachment, mas o Governador, por seu turno, tem o direito sagrado de defesa", diz o comunicado assinado pelos advogados Ana Basílio e Manoel Peixinho.

Para o deputado Chico Machado (PSD), presidente da agora antiga Comissão de Impeachment, poucas peças podem mudar com a liminar e a formação de uma nova comissão:

— Decisão judicial a gente cumpre, mas amanhã vamos ver com o corpo técnico da Casa o que pode ser feito. Nunca tivemos como objetivo caçar alguém, mas sim de levar a verdade para a população. Se precisa mudar algo pra essa verdade vir à tona, que seja feito. Mas uma nova comissão não vai mudar a assinatura do governador requalificando uma OS apesar de pareceres contrários, ou o que não foi feito a favor do povo. Tudo será esclarecido, por essa ou outra comissão — disse ao GLOBO.

Nova votação para escolha dos representantes

Toffoli também ordenou que os representantes sejam escolhidos após uma votação em plenária, mesmo que simbólica. Os 25 deputados escolhidos para compor a atual comissão foram indicados pelo líder de cada partido e publicados em Diário Oficial.

A decisão do STF dará mais alguns dias de fôlego ao governador Wilson Witzel que luta na Alerj para continuar no cargo. Sem a liminar do Supremo, Witzel teria até esta quinta-feira para apresentar sua defesa. Agora, após a formação de uma nova comissão, o governador volta a ter 10 sessões para apresentar suas alegações no processo.

Na última semana, Witzel também trouxe de volta para seu governo o secretário André Moura, que havia deixado o cargo dias antes do processo de impeachment ser instaurado na Alerj. Moura é visto por muitos deputados e integrantes do governo como uma das últimas armas do governador para tentar se manter. A boa relação entre Moura e o parlamento foi uma das principais razões de Witzel convida-lo novamente para o governo, que continua sem líder na Casa desde o começo das investigações de desvios na Saúde.

O relator da ação no STF é o ministro Luiz Fux, mas como a Corte está de recesso em julho, coube ao presidente Toffoli deliberar sobre o assunto. Ele deu uma liminar, ou seja, um decisão temporária. Em agosto, quando o STF retomar os trabalhos, Fux poderá reanalisar a questão.

O governador é acusado de crime de responsabilidade pelos desvios na área da saúde, em compras e contratos durante a pandemia. Em 16 de julho, o desembargador Elton Martinez Leme, do órgão especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), havia negado um pedido de Witzel para suspender o processo de impeachment. Ele rejeitou o argumento do governador de que a Alerj não dispõe de provas para fazer a acusação. Também refutou a contestação, feita pelos advogados do governador, de que a comissão de impeachment não respeitou os critérios de proporcionalidade.

Uma semana depois, a defesa de Witzel recorreu ao STF, questionando mais uma vez a "desproporcionalidade" da comissão de impeachment. Os advogados disseram que houve desrespeito ao preceito da proporcionalidade previsto na Constituição, ou seja, partidos com mais deputados deveriam ter mais assentos na comissão. Mas a formação foi feita com um parlamentar de cada partido da legislatura.

Toffoli citou decisão tomada pelo STF em dezembro de 2015 que tratou das regras do rito do impeachment e retardou o andamento do processo aberto na Câmara dos Deputados contra a então presidente Dilma Rousseff. Toffoli também destacou que é competência da União, e não dos estados, definir os critérios para configurar crime de responsabilidade e as regras para julgá-los.

Na avaliação do presidente da Corte, a decisão do desembargador do TJRJ não está de acordo com a jurisprudência do STF. Isso porque não houve "obediência à necessária configuração proporcional dos partidos políticos e blocos parlamentares", nem a "realização de votação plenária dos nomes apresentados pelos líderes, ainda que de forma simbólica".

Toffoli também solicitou informações da Alerj e do TJRJ e determinou que, numa etapa posterior, a Procuradoria-Geral da República (PGR) se pronuncie sobre o tema.

 
 
 


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