O presidente Jair Bolsonaro sancionou hoje (1ª), a Lei 14.066/20 que muda as regras sobre as seguranças de barragens. Com isto, amplia as exigências com relação à segurança e estipula multas que vão de R$ 2 mil a R$ 1 bilhão, às empresas que descumprirem as normas estabelecidas na lei.

O infrator também pode sofrer penalidades que vão de advertência até a perda dos direitos de exploração mineral ou de benefícios fiscais concedidos. Além disso, a lei proíbe o uso de barragens construídas pelo método denominado a montante, quando a construção ocorre através do acréscimo de camadas sucessivas com o próprio material do rejeito de mineração sob o dique inicial.

Método este, utilizado pela Vale nas barragens de Mariana e Brumadinho, que romperam nos anos de 2015 e 2019, em Minas Gerais, matando mais de 250 pessoas. Com a nova lei, as empresas têm o prazo de até 25 de fevereiro de 2022 para demonstar as barragens. Contudo, o prazo pode ser prorrogado pela Agência Nacional de Mineração (ANM) em decorrência da inviabilidade técnica para excução do serviço.

A legislação também dá prioridade as áreas degradadas como as de Mariana e Brumadinho, para que recebam recursos do Fundo Nacional de Meio Ambiente (FNMA). A lei determina, ainda, que os responsáveis pelas barragens notifiquem o órgão fiscalizador, o órgão ambiental e o órgão de Defesa Civil sobre qualquer alteração das condições de segurança da barragem.