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STJ: Lei Maria da Penha pode ser aplicada para mulheres transexuais

06/04/2022 | em santa catarina

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06/04/2022 | Direito garantido

STJ aceita aplicação da Lei Maria da Penha para mulheres transexuais

06/04/2022 | Eleições

Em março, 445 mil jovens de 15 a 18 anos tiraram o título de eleitor

05/04/2022 | Brasil

Determinação: TCU solicita que não seja concluída a compra de ônibus escolares

05/04/2022 | imunização

Vacina da Janssen recebe registro definitivo da Anvisa

05/04/2022 | Queda

Dólar cai para R$ 4,60 e fecha no menor nível em dois anos

04/04/2022 | nova portaria

Uso de máscara deixa de ser obrigatório em ambientes de trabalho

04/04/2022 | campanha

Vacinação contra a gripe começa hoje em todo o país