A Câmara Municipal aprovou nesta quarta-feira (01) em primeira e segunda discussões, Projeto de Lei enviando pelo Executivo que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no âmbito do município de Maceió. Para isso, logo após a realização da sessão ordinária, a Presidência da Casa convocou, atendendo requerimento assinado por todos os vereadores, uma sessão extraordinária, já que a matéria chegou ao Poder Legislativo em caráter de urgência.

A iniciativa do prefeito Rui Palmeira (PSDB) foi elogiada pelos parlamentares que utilizaram a tribuna para agradecer a sensibilidade do chefe do Poder Executivo em reapresentar o projeto, adequando-o às resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), instituídas em dezembro do ano passado, e contemplando emendas apresentadas pelos vereadores.

“O projeto que nos chega para discussão e aprovação ainda não é o ideal, já que há muitas outras lutas a serem travadas pela conquista de mais avanços, mas ele deve ser sim comemorado e não poderíamos deixar de reconhecer o esforço do Executivo, do líder do governo na Casa, vereador Eduardo Canuto (PV), dos demais parlamentares e, principalmente, dos conselheiros tutelares para se chegar a este momento. O projeto é resultado do consenso, da união de todos”, disse a vereadora Heloísa Helena (Psol).

De acordo com o vereador Eduardo Canuto, o projeto propõe uma legislação ampla, não só garantindo uma melhor assistência e atenção à criança e ao adolescente, através de uma política efetiva de governo, como assegurando os meios adequados para atuação dos conselheiros tutelares. “Entre as emendas dos parlamentares que foram contempladas está a que cria três novos conselhos em Maceió. Com isso, vamos elevar de 35 para 50 a quantidade de conselheiros atuando nas regiões administrativas da capital”.

Para a vereadora Tereza Nelma (PSDB), essa ampliação é fundamental para uma melhor fiscalização e assistência nos casos de crimes praticados contra as crianças e adolescentes. “Vamos elevar de 7 para 10 conselhos e isto significa uma resposta mais rápida, quando da necessidade de se acionar um conselheiro tutelar”, afirma.

Já para o vereador Dudu Ronalsa (PSDB), os atuais conselheiros tutelares estão de parabéns, já que a nova legislação traz segurança para eles, embora, ainda há o que avançar. “O projeto de lei aprovado pelo plenário consolida a figura do conselheiro tutelar, elemento fundamental de qualquer política de defesa da criança e do adolescente, mas ainda precisamos lutar por melhores condições de trabalho e, principalmente, por melhores salários, embora a nova lei já garanta também uma elevação salarial para eles”, ressaltou.

SALÁRIOS E ELEIÇÃO - De fato, o Projeto de Lei aprovado estabelece que todos os conselheiros tutelares como ocupantes de cargos eletivos passem a ser enquadrados como DAS 5. “A melhoria de trabalho e de salário é uma luta antiga, que agora, passa a ser atendida. Ainda não é a ideal, mas há uma mudança de nível, já que até agora, eles eram DAS 4”, esclarece o vereador Silvânio Barbosa (PSB).

A nova legislação também define que todos os conselheiros tutelares serão eleitos através de votação direta pela população no próximo dia 4 de outubro. A medida atende recomendação da Secretaria Geral da Presidência da República, que assim, pretende realizar eleições simultâneas em todos os municípios do País. Os candidatos devem seguir um calendário já estabelecido e os eleitos vão tomar posse no dia 10 de janeiro do próximo ano.

“Ao analisar e aprovar um projeto tão importante não para os conselheiros tutelares, mas para a população de Maceió, que ganha um importante instrumento de defesa da criança e do adolescente, a Câmara dá mais um exemplo de que está em sintonia com os anseios e demandas da sociedade maceioense e para isso, não mede esforços”, declarou o presidente da Casa, Kelmann Vieira (PMDB).

As duas sessões foram acompanhadas atentamente pelos atuais conselheiros tutelares, que festejaram a aprovação.

O Projeto de Lei segue agora para sanção do Executivo.