Após uma nota emitida pela assessoria de comunicação da Secretaria de Defesa e Ressocialização Social (Sedres), onde o secretário Alfredo Gaspar classificou como "esdrúxula" a decisão do juíz Antônio Rafael Wanderley Casado da Silva, titular da Comarca de União dos Palmares, na noite dessa sexta-feira (10), a diretoria da Associação Alagoana de Magistrados (Almagis) emitiu um documento onde responde ao secretário, já no fim da tarde deste sábado (11).

No documento, a Almagis afirma que "a decisão do juiz de União dos Palmares, assim como qualquer outra, tem sua base no ordenamento jurídico vigente e rotulá-la como esdrúxula revela, no mínimo, falta de educação e ética por parte do secretário". O magistrado determinou o bloqueio de R$ 1 milhão nas contas do Governo do Estado e R$ 100 mil nas contas de Alfredo Gaspar de Mendonça, por isso, a polêmica declaração.

Leia a nota na íntegra:

A Diretoria Executiva da Associação Alagoana de Magistrados (Almagis) vem a público demonstrar surpresa e indignação com as declarações do secretário de Defesa Social do Estado, Alfredo Gaspar de Mendonça, divulgadas por meio de nota oficial, na noite desta sexta-feira (10), sobre decisão do juiz de Direito da Comarca de União dos Palmares, Antonio Rafael Wanderley Casado da Silva, no tocante à interdição da Delegacia Regional da cidade.

Mais uma vez a entidade de classe enfatiza e esclarece para toda a sociedade que, no Estado Democrático de Direito, decisões judiciais devem ser respeitadas e cumpridas. Não concordando, a parte deve utilizar os recursos legais cabíveis para tentar modificá-las. A Almagis entende que o secretário foi infeliz ao publicar nota atacando a atuação do magistrado, adjetivando negativamente o ato judicial.

Vale destacar que a decisão do juiz de União dos Palmares, assim como qualquer outra, tem sua base no ordenamento jurídico vigente e rotulá-la como esdrúxula revela, no mínimo, falta de educação e ética por parte do secretário de Defesa Social, demonstrando conduta a não ser seguida pelos alagoanos.

Atribuir a superlotação dos presídios unicamente a culpa do Judiciário é querer não reconhecer os próprios erros e limitações.

Não existe descompasso entre os trabalhos desenvolvidos pelos magistrados criminais, no caso em questão da Comarca de União dos Palmares, e o juiz das execuções penais, mas sim um esforço harmônico para equacionar, da melhor forma possível, os transtornos decorrentes da inexistência das vagas no sistema carcerário alagoano.

A Almagis reconhece a redução dos índices de criminalidade no Estado com a atuação, nos últimos meses, da Secretaria de Defesa Social, e se coloca à disposição para colaborar no enfrentamento da violência, desde que haja o respeito às decisões judiciais e que se não busque tirar o foco dos demais problemas estruturais com o sucesso alcançado em algumas áreas de atuação.

Por fim, a Associação enaltece o trabalho proativo e célere do magistrado na Comarca de União dos Palmares, reconhecido pelo Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) e Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e ressalta que seguirá forte e pronta para se posicionar sempre que a magistratura for atacada ou intimidada, reagindo veementemente a fim de zelar por sua dignidade, direitos e prerrogativas.