A Defensoria Pública do Estado de Alagoas pediu à Justiça o bloqueio de contas da Prefeitura de Lagoa da Canoa e da conta pessoal de sua gestora, como medida para garantir a posse de 18 pessoas aprovadas em concurso público realizado pelo município em 2014. A medida foi tomada em razão do descumprimento de uma ordem judicial, datada de dezembro do ano passado, na qual a Justiça ordenou a nomeação de 49 aprovados no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, apenas parte dos candidatos foi empossada.

Em audiência realizada em 13 de fevereiro deste ano, o juiz da Comarca de Feira Grande renovou  o prazo para cumprimento da decisão, dando mais cinco dias para que a Prefeitura de Lagoa da Canoa desse posse aos demais candidatos. O prazo, porém, foi novamente desrespeitado.

O pedido de bloqueio de contas não atinge os salários dos servidores públicos, nem a aquisição de medicamentos e merenda escolar, sendo aplicado a prefeito, vice-prefeito e secretários municipais.

Esta será a segunda medida coercitiva requerida pela Defensoria Pública, uma vez que a decisão original já havia fixado multa no valor de R$ 100 mil contra o Município.

O caso

Em dezembro de 2016, o defensor público André Chalub Lima ingressou com uma ação civil pública com a finalidade de garantir a posse de dezenas de pessoas aprovadas em concurso público realizado no ano de 2014.

A ação foi a medida final tomada pela Defensoria, que vinha buscando a nomeação de mais aprovados, após a comprovação de que o município mantinha diversos servidores contratados de forma precária, ocupando as vagas que seriam dos aprovados no concurso público.

Em menos de uma semana, realizou-se audiência e, a partir de acordo entre as partes, a Justiça ordenou a contratação de 49 aprovados. No entanto, o Município empossou apenas 30 pessoas, sem estimar um prazo para a posse dos demais, sob a alegação de não possuir recursos.