Um projeto de lei que começou a tramitar nesta quinta-feira (11) na Câmara Municipal de Maceió propõe que postos da capital que comercializarem combustíveis adulterados tenham o Alvará de Funcionamento cassado.

Apresentado em plenário pela vereadora Silvania Barbosa (PRB), o projeto segue agora para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Em seguida, caso receba parecer favorável da CCJ, ele retorna para ser apreciado e votado no plenário da casa legislativa.

Para entrar em vigor o projeto de lei precisa passar por duas discussões com aprovações no plenário, para só depois seguir para apreciação de sanção ou veto do poder executivo.

Adulteração

O projeto de lei diz que é considerado combustível adulterado aquele que sofra mudança quanto ao padrão de qualidade, sendo assim comprovado em laudo pericial emitido pela Agência Nacional de Petróleo (ANP).

O documento também sugere que, caso seja flagrado algum estabelecimento comercializando combustíveis adulterados, a gestão municipal deve instaurar um procedimento administrativo com prazo máximo de 60 dias para averiguar a irregularidade. Assim, enquanto houver a investigação o posto deverá permanecer fechado.

Ainda segundo a proposta de lei, se o dano ao consumidor for confirmado, ao fim do processo os responsáveis pelo estabelecimento ficarão proibidos de obter novo Alvará de Funcionamento pelos próximos cinco anos para o mesmo ramo de atividade.