O presidente do Senado, Renan Calheiros, voltou a afirmar que o Congresso cumpre o seu papel ao determinar a revisão de contratos relativos às dívidas de estados e municípios com a União. Nesta quarta-feira (25), o ministro-chefe da Advocacia-Geral da União (AGU), Luís Inácio Adams, sustentou que a Lei complementar 148/2014, em vigor, apenas autoriza o Executivo a rever as condições contratadas e disse ser questionável se o Congresso poderia determinar a mudança.

— A regulamentação é consequência. Se o governo não a regulamenta, ela desfaz a eficácia da lei. Por isso o prazo para que o governo regulamente. O Congresso não vai ser senão o Congresso. Executivo tem que ser Executivo. E todos temos que viver com harmonia — disse Renan, em resposta a questionamento de jornalistas, na manhã desta quinta-feira (26).

Ontem (quarta, 25), o Senado aprovou requerimento para a tramitação com urgência de projeto que obriga a União a colocar em prática o novo indexador das dívidas dos estados e municípios. O projeto (PLC 15/2015 complementar), deve ser votado na próxima terça-feira.

O texto deixa claro que a renegociação das dívidas com a União independe de regulamentação. Pelo texto, a União tem o prazo de 30 dias para assinar com os estados e municípios os aditivos contratuais. O prazo contará a partir da data da manifestação do devedor, protocolada no Ministério da Fazenda.

A lei sancionada no ano passado troca o indexador dessas dívidas, o Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Além disso, reduz os juros dos atuais 6% a 9% ao ano para 4% anuais. A mudança no indexador das dívidas era uma reivindicação antiga de governadores e prefeitos.

Ajuste fiscal

Sobre a vinda do ministro da Fazenda, Joaquim Levy, ao Senado na próxima terça-feira (31), para falar sobre o ajuste fiscal e as medidas promovidas pela sua pasta, Renan Calheiros comentou:

— O que ser quer do ministro Levy é que o ajuste seja discutido de uma forma sistêmica. Como está, fatiado, discutido caso a caso, esse ajuste não vai a lugar nenhum — argumentou o presidente do Senado.