Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) atendeu, através de tutela antecipada, pedido feito Ministério Público de Alagoas (MP-AL) em janeiro deste ano. Decisão tomada pelo TJ-AL obriga Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE-AL) a repassar, todo o dinheiro que é retido do Imposto de Renda (IRPF) dos deputados e servidores públicos da Casa de Tavares Bastos.

Segundo informações do Ministério, somente entre os anos de 2010 e 2014, aproximadamente R$ 100 milhões não foram repassados ao Estado e mensalmente cerca de R$ 2 milhões são impossibilitados de chegar Tesouro Estadual, impedindo o Poder Executivo de investimentos em áreas como saúde e Educação.

O MP-AL informou também que prejuízo aos cofres públicos ultrapassou os R$ 77 milhões no período de R$ 2010 a 2013 e, no ano passado R$ 24 milhões deixaram de ser repassados.

No pedido feito à 17ª Vara Cívil da capital – Fazenda Pública -, o MPE/AL solicitou que fosse concedida a antecipação de tutela para fins de obrigar a ré ao imediato recolhimento do Imposto de Renda junto ao Tesouro Estadual, e, em caso de descumprimento, a cominação de multa diária, direcionada ao presidente da ALE ou ao agente público que deu causa, no valor de R$ 1 mil.

O MP também solicitou que, caso seja concedida a medida cautelar, o Legislativo tenha a obrigação de remeter ao Juízo, mensalmente, o comprovante de recolhimento à Sefaz do IRPF retido na fonte, até o final da ação.